Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.

Por Phelippe Toledo Pires de Oliveira
Publicado em 24 de maio de 2024

A recém-aprovada EC 132/2023 reformulou a tributação sobre o consumo com a fusão de vários tributos em um IVA dual, isto é, um tributo sobre o valor agregado em nível federal (CBS) e outro em nível subnacional (IBS). A referida emenda constitucional também previu um imposto seletivo. Mas o que seria esse imposto seletivo?

O imposto seletivo é um tributo sobre o consumo. No entanto, diferentemente de outros tributos sobre o consumo como o imposto sobre o valor agregado (IVA) e o imposto sobre vendas (sales tax), esse tributo incide sobre produtos ou atividades específicos ou selecionados, razão pela qual de nome “imposto seletivo”.

Também chamados de “excises taxes”, esses tributos são hoje uma realidade em diversos países. Atualmente, nos Estados Unidos, o imposto seletivo em nível federal incide sobre diversos produtos, serviços e atividades entre os quais motores combustíveis, tabaco e álcool, havendo ainda uma variedade de outros impostos seletivos em nível estadual^[1].

Esses impostos estão normalmente associados a determinados produtos e atividades. Também conhecidos como “impostos sobre o pecado” ou “sin taxes”, o tributo incide sobre itens que o legislador entendeu como nocivos ou prejudiciais. A ideia do tributo seria justamente desencorajar esse comportamento considerado “pecaminoso”^[2].

Os impostos seletivos possuem um caráter primordialmente extrafiscal. Quer dizer, seu principal propósito não é arrecadar recursos para as despesas estatais, ainda que secundariamente também visem à arrecadação. Seu objetivo principal seria modificar comportamentos, de forma a desencorajar determinados produtos por meio do aumento de seu preço.

O imposto seletivo não apenas desincentiva o consumo de determinados produtos como também pode incentivar a reformulação da sua composição. No Reino Unido, por exemplo, onde o “sugar tax” varia conforme nível de açúcar, alguns fabricantes de refrigerantes reduziram a quantidade de açúcar nas bebidas, de forma a incidir em uma alíquota menor^[3].

Veja a matéria na íntegra em Jota.

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.

Por Pila Coutinho
Publicado em 24 de maio de 2024

Muito se disse sobre o espelhamento entre o modelo brasileiro de tributação sobre o consumo pós-reforma tributária e o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado. Obviamente, toda implementação efetiva de modelos importa em adaptação à cultura e elementos locais. Mas uma proximidade de modelos importa em uma maior compreensibilidade dos sistemas. Assim, em um mundo de operações globais e de competição internacional pela atração de investimentos, é inquestionável que a reforma tributária traz um sistema que fica melhor na vitrine.

Um desses pontos, obviamente, é a redução do número de tributos, com a criação de uma contribuição (a CBS) e um imposto (o IBS) com fato gerador e base de cálculo similares ao modelo europeu. Por exemplo, o IVA Europeu incide sobre operações de entregas de bens/prestações de serviço a título oneroso por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, assim como sobre as importações de bens (artigo 2º da Diretiva IVA). Na versão brasileira, muito similar, indica-se que o IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou serviços. Nessa formulação abrangem-se as hipóteses anteriormente abrangidas por IPI, ICMS e ISSQN, mas também se afetam as zonas anteriormente gris. Para não haver dúvidas, entretanto, dado às discussões históricas próprias da realidade brasileira, enumeram-se algumas hipóteses que também estarão dentro desse guarda-chuva, tais como trocas, permutas, licenciamento, empréstimos etc. É chover no molhado, obviamente, mas como intenções de garantia de segurança jurídica.

De forma similar, o sistema de creditamento mudou, favorecido tanto pela concentração de tributos, eis que tributos distintos não geravam créditos entre si, quanto pela ampliação qualitativa da tributação. Nesse ponto, novamente, há um espelhamento parcial entre a legislação brasileira e a europeia. Para começar, adota-se a ideia de crédito financeiro, ou seja, a possibilidade de creditamento, “quando os bens e serviços sejam utilizados para fins das suas operações tributadas” (artigo 168, Diretiva IVA) ou, na formulação brasileira, o creditamento é possível, “excetuadas exclusivamente as operações consideradas de uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses previstas nesta lei complementar” (artigo 28, PLP 68/24). Há um ponto, no entanto, em que o contexto da realidade brasileira se impõe, enquanto no modelo europeu se aceita que o IVA seja devido ou pago para fins de creditamento, no sistema brasileiro exige-se que o IVA tenha sido pago. Será um vestígio da interpretação da não cumulatividade à brasileira?

Veja a matéria na íntegra em Valor.

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.

Por Bárbara Mengardo
Publicado em 23 de maio de 2024

Temas como o split payment, a vinculação do creditamento ao pagamento, pelo fornecedor, do IBS e CBS, a possível manutenção da substituição tributária e as situações em que os novos tributos não gerarão créditos preocupam especialistas em Direito Tributário. O tema foi tratado na mesa de encerramento do 2º dia do III Congresso Internacional Direito Tributário, organizado pelo Instituto de Aplicação do Tributo (IAT) entre os dias 21 e 23 de maio em Trancoso (BA).

A primeira divergência entre os participantes do debate disse respeito à análise – positiva ou negativa – das mudanças trazidas pela reforma tributária. O advogado Eduardo Manera, sócio fundador do Manera Advogados e professor da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, se disse “otimista” em relação às alterações, principalmente por trazerem o fim do PIS e da Cofins cumulativos.

“Não podemos dizer que a CBS é a unificação do PIS e da Cofins. É uma coisa diferente”, disse, salientando que a base de cálculo da CBS será inferior se comparada às atuais bases do PIS e da Cofins. Manera lembrou que, hoje, as contribuições incidem nas mais diversas situações, como, por exemplo, a redução de dívida tributária em caso de anistia, a indenização por desapropriação e os Juros sobre Capital Próprio (JCP).

Veja a matéria na íntegra em Jota.