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20.12.2019
Decreto nº 54.938/2019
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03.12.2019
PORTARIA PGFN Nº 11.956/2019
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07.11.2019
Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo
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18.10.2019
Os principais aspectos da “MP do Contribuinte Legal”
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20.09.2019
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110/2019
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08.04.2019
PEC Nº 45/2019 – Dep. Baleia Rossi – Reforma Tributária – Proposta Elaborada pelo CCiF
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