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10.01.2024
Nota Técnica: Subvenções para Investimentos (Lei nº 14.789/2023)
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02.01.2024
Nota Técnica: Reforma Tributária (EC nº 132/2023)
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30.12.2023
Informativo: Medida Provisória nº 1.202/2023 – Pacote de Medidas do Governo Federal – Matérias Tributárias e Previdenciárias
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29.12.2023
Informativo: Lei Complementar (LC) nº 204/2023
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29.12.2023
Informativo: Instrução Normativa nº 2.168/2023 – Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos – Regulamentação
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26.12.2023
Informativo: Convênio ICMS nº 226/2023 – Prorrogação do prazo de vigência de Convênios ICMS – Isenção de Medicamentos e Fármacos
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