Articles

  • 10.01.2024

    Nota Técnica: Subvenções para Investimentos (Lei nº 14.789/2023)

    Read More
  • 02.01.2024

    Nota Técnica: Reforma Tributária (EC nº 132/2023)

    Read More
  • 30.12.2023

    Informativo: Medida Provisória nº 1.202/2023 – Pacote de Medidas do Governo Federal – Matérias Tributárias e Previdenciárias

    Read More
  • 29.12.2023

    Informativo: Lei Complementar (LC) nº 204/2023

    Read More
  • 26.12.2023

    Informativo: Convênio ICMS nº 226/2023 – Prorrogação do prazo de vigência de Convênios ICMS – Isenção de Medicamentos e Fármacos

    Read More
  • 13.12.2023

    Informativo: Lei nº 14.754/2023 – Tributação de Investimentos no exterior, Offshores e Fundos de Investimento

    Read More
Load +