Publications
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20.12.2019
Decreto nº 54.938/2019
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20.12.2019
DECRETO Nº 54.938, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
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03.12.2019
PORTARIA PGFN Nº 11.956/2019
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29.11.2019
Supremo adia julgamento sobre exclusão do ICMS do PIS e da Cofins
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07.11.2019
Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo
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06.11.2019
Decreto nº 64.564, de 5 de novembro de 2019
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