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Governo pode perder dinheiro até 2033 com Imposto Seletivo, diz secretário extraordinário da reforma tributária

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Por Marcelo Osakabe
Publicado em 26 de abril de 2024

 

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, reiterou que o Imposto Seletivo (IS) não tem finalidade arrecadatória e que o governo pode, inclusive, perder dinheiro com ele até o final do período de transição, em 2033.

“Quero deixar claro aqui. A função do IS é extrafiscal. É encarecer custo do cigarro, o carro que emite poluentes, é isso que está escrito no projeto. Sessenta por cento da arrecadação do IS, que é de competência federal, vai para Estados e municípios. Quem vai querer usar, para fins arrecadatórios, um imposto que tem o ônus de cobrar e fica com apenas 40%?”, questionou Appy em evento organizado pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil) nesta sexta-feira.

O secretário acrescentou que o projeto prevê que, até o fim da transição, se o que for arrecadado com IS e IPI superar o que se arrecadava de IPI antes da reforma, será necessário baixar a alíquota da CBS para manter igual o nível da carga tributária total.

“Ou seja, vou perder 100% de arrecadação e todo esse adicional arrecadado, vou ter que transferir 60% para Estados e municípios. Então, o efeito final vai ser perda de receita líquida para o governo federal. E não é do perfil do Ministério da Fazenda gostar de perder dinheiro.”

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

Parlamentares instalam comissão mista da medida provisória das compensações tributárias

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Por Julia Lindner
Publicado em 10 de abril de 2024

 

A comissão mista destinada a analisar a medida provisória (MP) 1202/2023, que trata do limite às compensações tributárias por decisão judicial tramitada em julgado, foi instalada nesta quarta-feira (10). O deputado Rubens Júnior (PT-MA) foi confirmado como relator. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será presidente do colegiado.

No início dos trabalhos, Rubens Júnior garantiu que a matéria não avançará sobre questões relativas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ou às desonerações de 17 setores da economia e de pequenos municípios. Há acordo para que os dois temas tramitem separadamente por meio de projetos de lei. Diferentemente da MP, o projetos de lei. Diferentemente da MP, o projeto de lei não tem vigência imediata.

Segundo Rubens, a MP foi “restringida” ao longo da tramitação, mas garantiu que tudo será feito conforme o que foi acordado com os líderes. “Para tranquilizar a todos: os temas que constavam inicialmente na MP, mas que por acordo político foram retirados, não serão tratados”, destacou, citando o Perse e as desonerações.

Em outro momento, o deputado disse que “a meta fiscal e o cumprindo do orçamento são uma tarefa de todos nós, não apenas do governo”.

Seguindo o plano de trabalho, Rubens Jr. sugere que as primeiras audiências ocorram já na próxima semana, com a oitiva de representantes do Ministério da Fazenda e da sociedade civil.

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

STJ passa a adotar novos critérios para impor limites em julgamentos tributários

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Por Beatriz Olivon
Publicado em 27 de março de 2024

 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou, em recentes julgamentos tributários, formas de modular os efeitos das decisões (adotar limite temporal) que podem acabar prejudicando contribuintes. Em dois casos, para os ministros, só quem obteve liminar teria direito a não pagar tributo até julgamento desfavorável na Corte. Até então, de acordo com especialistas, o comum era, nos tribunais superiores, estender o benefício para todos que ingressaram com ações – com ou sem liminar.

Em um dos julgamentos, a 1ª Seção derrubou o limite para o pagamento das contribuições ao Sistema S (Sesc, Senai e Sebrae). Os ministros decidiram que a base de cálculo não deve ficar restrita a 20 salários mínimos (hoje R$ 28,2 mil). E, na modulação dos efeitos da decisão, estabeleceram que fica válida decisão favorável vigente na data de início das discussões no STJ (25 de outubro de 2023) até a publicação da ata de julgamento. Depois, o limite cairia para todos os contribuintes (REsp 1898532 e REsp 1905870).

No outro julgamento, os ministros consideraram válida a inclusão das tarifas correspondentes ao custo de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do ICMS. Nesse caso, também decidiram que as liminares favoráveis seguiriam válidas até 27 de março de 2017 – data em que foi publicado acórdão da 1ª Turma sobre o tema, a primeira decisão divergente entre as turmas do STJ, que até então tinham entendimento favorável aos contribuintes (REsp 1692023, o REsp 1699851 e o EREsp 1163020).

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

Sem acordo com a Câmara, governo retira urgência do projeto que prevê punição a devedor contumaz

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Por Raphael Di Cunto
Publicado em 26 de março de 2024

 

O governo Lula (PT) retirou o regime de urgência do projeto de lei que cria programas de conformidade tributária e aduaneira na Receita Federal, o Confia e Sintonia, para construir com mais tempo um texto para punir o “devedor contumaz” — aquele que “sistematicamente não paga seus impostos” e “extrapola os limites da inadimplência”.

Relator do projeto, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) disse ao Valor que não houve consenso sobre uma redação que classificasse de forma objetiva as empresas e empresários que seriam punidos e, por isso, o projeto foi retirado do plenário para aperfeiçoamento. “Vamos construir com mais tranquilidade o texto”, afirmou.

A proposta tramitava em regime de urgência e, por isso, trancava a pauta de plenário desde quinta-feira, impedindo que outros projetos de lei fossem votados. Sem a urgência, o texto será encaminhado para as comissões ou poderá ser debatido direto no plenário, com apresentação de um requerimento de urgência pelos deputados.

O governo não chegou a apresentar formalmente uma nova redação para este artigo, segundo Ayres. Na semana passada, após o relator ter excluído do projeto as questões relativas ao devedor contumaz, o Ministério da Fazenda tinha se comprometido a aprimorar a redação para garantir que apenas empresários que cometeram ilícitos seriam punidos, mas aqueles que atrasaram seus impostos por problemas financeiros não seriam afetados pela nova lei.

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

Reforma tributária, GT 12 e o contencioso administrativo do IBS e da CBS

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Por Ana Claudia Utumi, Camila Abrunhosa Tapias, Roberta Vieira Gemente

Publicado em 21 de março de 2024

 

Após anos de pesquisas, estudos e debates envolvendo frentes variadas da sociedade brasileira, em 20 de dezembro de 2023 o Congresso Nacional promulgou a EC 132/23, alterando significativamente o Sistema Tributário Nacional no tocante à tributação sobre o consumo (reforma tributária).

A EC 132 foi baseada no modelo denominado IVA Dual, substituindo o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e substituindo os tributos IPI, PIS e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ambos os novos tributos com incidência não cumulativa. É, sem dúvidas, um marco de transformação do sistema tributário brasileiro sobre o consumo.

Como sabemos, a Constituição não cria tributos, mas sim competências tributárias. Assim, a partir da promulgação da EC 132, a efetiva implementação da reforma tributária depende da edição de leis complementares que criem os tributos em comento, e disciplinem os seus aspectos fundamentais.

Nesse sentido, o Ministério da Fazenda instituiu, por meio da Portaria MF 34/24, grupos técnicos[1] (GT) com escopos específicos, voltados a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei para regulamentação e administração do IBS e da CBS.

Vale notar que, de acordo com a EC 132, CBS e IBS terão os mesmos fatos geradores e as mesmas regras fundamentais, tais como regras de tomada de crédito, de benefícios fiscais e regimes fiscais específicos. Essa identidade busca a simplificação do sistema tributário, em comparação ao sistema hoje existente.

 

Veja a matéria na íntegra em Jota.

Reforma tributária, GT 11 e a necessidade de unificar fiscalização de IBS e CBS

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Por Ana Carolina Brasil Vasques, Fernanda Foizer e Susy Gomes Hoffmann
Publicado em 20 de março de 2024

 

Com a publicação da Portaria MF 34, de 11 de janeiro de 2024, restou instituído o Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo (PAT-RTC), composto por 19 Grupos Técnicos, com vistas a subsidiar a elaboração de anteprojetos decorrentes da Emenda Constitucional 132/2023, para que seja implementada a reforma tributária de consumo no Brasil. Vale lembrar, que nos grupos do governo não há a participação da iniciativa privada e da sociedade.

Assim, paralelamente, surgiram Grupos de Trabalho (GT) que visam contribuir com a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Dentre esses GTs, pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, unida com as outras frentes e o Instituto Unidos Brasil, surgiu a união entre as Mulheres do Tributário e o Instituto Unidos do Brasil para trazer a participação da sociedade e das empresas no debate da reforma tributária, tornando o debate democrático. 

É importante lembrar o porquê da reforma tributária do consumo.

No Brasil, a complexidade tributária expressa para a tributação sobre o consumo, com tributos que incidem sobre a mesma base, mas com apurações distintas, tem como consequência um volume exorbitante de judicialização causando um ambiente de insegurança jurídica, sendo a principal motivação da reforma.

Assim, a necessidade de simplificação e a transparência tornam-se pressupostos indispensáveis na construção de um ambiente de negócios positivo. Inclusive, importante citar, a simplificação e a transparência fazem parte dos novos princípios constitucionais, assim devem ser perseguidas na edição das leis complementares.

 

Veja a matéria na íntegra em Jota.