Legislation
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20.12.2019
DECRETO Nº 54.938, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
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06.11.2019
Decreto nº 64.564, de 5 de novembro de 2019
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18.10.2019
Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019
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19.12.2018
Convênio ICMS 142/18, de 14 de Dezembro de 2018
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10.07.2019
Convênio ICMS 67/19, de 5 de Julho de 2019
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15.05.2019
Convênio ICMS 190/17, de 15 de Dezembro de 2017
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