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IVA deve ser regulamentado até o fim do ano, diz relator da reforma tributária

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Por Rapahel Di Cunto
Publicado em 28 de fevereiro de 2024

 

Relator da reforma tributária na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) defendeu nessa quarta-feira que a regulamentação do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) aprovado na proposta precisa ocorrer até dezembro. “A instituição do IVA nós precisamos vencer este ano. Não é discussão política, é técnica”, afirmou. “É temerário a gente não cumprir este calendário”.

O essencial, afirmou, é que pelo menos a criação do IVA ocorra até dezembro. A emenda constitucional determina que, a partir de 2025, seja cobrada uma “alíquota teste” de 0,1% do IVA federal. “Está previsto na emenda constitucional, mas tenho que criar o imposto. Não a alíquota necessariamente, mas a instituição do imposto. Até porque tem toda a parte de regramento e série de repercussões que têm que estar definidas”, disse.

Segundo Ribeiro, o que pode ficar para 2025 dependerá da estratégia do governo para envio dos projetos de regulamentação. Ele disse que o Executivo não decidiu ainda quantos projetos serão enviados e que conversou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na quinta-feira para sugerir que a proposta seja estruturada de “forma racional”.

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

Regulamentação da reforma demandará ao menos três leis complementares, diz Appy

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Por Bárbara Mengardo
Publicado em 12 de dezembro de 2023

 

Com o cenário favorável à aprovação da reforma tributária no Congresso, o Ministério da Fazenda já volta seu olhar à regulamentação da PEC 45/19. O secretário extraordinário da reforma tributária da pasta, Bernard Appy, estima que serão ao menos três leis complementares relacionadas ao tema, que deverão ser escritas “a seis mãos”, com a participação da União, do Distrito Federal e dos estados e dos municípios.

As observações foram feitas na última segunda-feira (11/12), após Appy participar da terceira edição do evento Diálogos Tributários, realizado na Casa JOTA. O secretário extraordinário voltou a questionar a postura de alguns estados de atribuir à reforma a responsabilidade pelo aumento na alíquota modal de ICMS e afirmou que, apesar dos regimes diferenciados, o desenho trazido na PEC 45 é melhor do que o sistema atual. “Apesar de tudo, ainda vai ser muito mais simples do que o regulamento de ICMS de qualquer estado”, afirmou.

Para Appy, o país está “muito perto” de aprovar uma reforma tributária, com a possibilidade de mudanças apenas de questões acessórias em relação ao que saiu do Senado. “Uma coisa boa nesse processo é que não tem como ter novas exceções”, disse.

A ideia, na Câmara, é promover mudanças a partir da supressão de trechos do texto atual da PEC 45. Com isso, evita-se que a proposta volte ao Senado. Um novo parecer à proposta pode ser apresentado nesta semana pelo relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), porém Appy considera difícil a aprovação final da PEC 45 até sexta-feira.

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O ministério, segundo Appy, já está em contato com o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) e com entidades representativas dos municípios, mas a formalização desta parceria só poderá ser feita após a promulgação da PEC. Ainda, a ideia é que, antes da apresentação das leis complementares, seja ouvido também o setor privado.

 

Veja a matéria na íntegra em Jota.