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Por Sergio Villanova Vasconcelos
Publicado em 25 de junho de 2024

Em 21 de dezembro de 2023, foi promulgada a EC 132/2023, com a reforma tributária do consumo. Por meio dessa alteração, o constituinte derivado substituiu os cinco tributos incidentes sobre o consumo no Brasil (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) por dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União Federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. 

Pretendemos, no presente texto, tratar das alíquotas desses tributos, em especial no que se refere à necessária observância do princípio da anterioridade em caso de majoração dessas alíquotas.

De acordo com art. 149-B, I, da Constituição Federal, incluído pela EC 132, a CBS e o IBS observarão as mesmas regras em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos. Portanto, sobre a mesma base de cálculo, teremos a incidência da CBS e do IBS, com a aplicação das suas respectivas alíquotas.

Veja a matéria na íntegra em Jota.

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Por Beatriz Roscoe
Publicado em 25 de junho de 2024

O Grupo de Trabalho que analisa o PLP 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, discutiu nesta segunda-feira (24/6) o imposto seletivo — que incidirá sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Representantes de setores afetados — como de mineração, bebidas alcoólicas, veículos automotores, refrigerantes, entre outros — levaram pleitos e sugestões de mudanças ao GT.

O assessor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda e Coordenador do grupo que construiu o texto do Imposto Seletivo no Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), Nelson Leitão, defendeu que o imposto seletivo tenha correção pela inflação. Segundo ele, isso evita que a carga tributária seja reduzida ao longo do tempo.

“Um exemplo é o cigarro, cuja alíquota específica, de R$ 1,50, está congelada há 8 anos. Então a carga tributária do cigarro em 2016, que foi a última vez que houve esse aumento, é muito inferior hoje do que era naquele ano. É o tipo de problema que a gente quer evitar, porque impacta substancialmente na estratégia de redução de consumo e uma carga tributária que vai se reduzindo ao longo do tempo gera dificuldades de se manter a efetividade do imposto”, afirmou.

Veja a matéria na íntegra em Jota.

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Por Gabriela Pereira
Publicado em 24 de junho de 2024

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nessa segunda-feira (24), que o relatório do projeto da reforma tributária deve ser apresentado no dia 3 de julho, na Câmara. Ele disse também que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve indicar o relator do projeto na Casa.

Após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Padilha avaliou que concluir a votação do texto na Câmara é uma prioridade do governo. O ministro ressaltou que tanto Pacheco, quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vão concluir os mandatos com a aprovação da reforma até o fim de 2024. Padilha afirmou que tratou ainda das Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCD) do BNDES, em tramitação no Senado.

O ministro também esteve com o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Confúcio Moura (MDB/RO), e avaliou que a conversa foi “bastante positiva”. “Ele vê a importância da LDO na reafirmação das metas fiscais que o governo já encaminhou na proposta”, disse.

Veja a matéria na íntegra em Valor.

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Por Bárbara Mengardo
Publicado em 19 de junho de 2024

Estudada pelo governo brasileiro, a tributação mínima global é uma proposta que “não beneficia nenhum país em desenvolvimento, incluindo o Brasil”. A opinião é da advogada colombiana Natalia Quiñones, especialista em tributação internacional e vice-presidente da International Fiscal Association (IFA).

As críticas da advogada vêm após a Colômbia implementar o modelo proposto pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), instituindo uma alíquota mínima de 15% de Imposto de Renda às companhias nacionais. Como “efeito colateral”, entretanto, o país se deparou com a saída de empresas e com a perda de eficácia de benefícios fiscais. Segundo Quiñones, mesmo os incentivos “sociais”, como os voltados ao desenvolvimento de regiões afetadas pelo conflito armado que afetou a Colômbia no passado, se tornaram menos atrativos com o imposto mínimo.

A vice-presidente da IFA, entretanto, admite que há pouco o que fazer, frente à quantidade de países que já adotaram as novas regras. Essas jurisdições, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela OCDE, poderão cobrar a diferença de alíquota caso identifiquem que empresas de outros países estão sujeitas a uma alíquota de Imposto de Renda inferior a 15%.

Veja a matéria na íntegra em Jota.