Author: Bárbara Simões

Proposta sugere ‘padronização’ e ‘governança nacional’ para gestão de dívida ativa

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Por Fabio Graner
Publicado em 13 de agosto de 2024

 

O Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Grognet, defende a criação de uma governança nacional da dívida ativa para “promover a transparência, eficiência e justiça fiscal no Brasil”. A ideia é criar uma padronização entre os diferentes entes da federação para o lançamento de débitos não pagos em dívida ativa, o que pode facilitar e otimizar os esforços de cobrança, melhorando a arrecadação.

A proposta está em artigo assinado por ele e pelo coordenador-geral de dívida ativa, Theo Lucas Dias, que será lançado em uma coletânea de textos sobre o tema da cobrança desse tipo de dívida. O livro virá a público no primeiro Congresso Nacional da Dívida Ativa, evento organizado pela PGFN que começa nessa terça-feira (13/8).

“A falta de padronização e a diversidade de normas e procedimentos entre os mais de 13 mil entes públicos dificultam o controle e a cobrança eficaz da dívida ativa, prejudicando tanto a Administração Pública quanto os contribuintes”, diz o artigo de Grognet e Dias. “A uniformização dos processos de inscrição, gestão, cobrança e revisão da dívida ativa não só otimiza a arrecadação como também assegura que os direitos dos contribuintes sejam respeitados, evitando conflitos desnecessários e sobrecarregando o Judiciário”, completam os autores.

 

Veja a matéria na íntegra em Jota.

Haddad: Não estamos aumentando imposto de quem já paga e nem criando novos

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Por Anais Fernandes e Gabriel Roca
Publicado em 12 de agosto de 2024

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo não está aumentando impostos de quem já paga nem criando novos, mas buscando compensações para outras decisões que foram tomadas.

“Não estamos aumentando imposto de quem paga e nem criando novos impostos. Estamos simplesmente combatendo aquilo que o próprio Congresso determinou que seja feito pela Emenda Constitucional 103, que nem é do governo atual, e por recomendação do TCU [Tribunal de Contas da União]”, afirmou ao participar virtualmente de evento da Warren em São Paulo.

Haddad citou que o gasto tributário do Brasil chegou “à marca histórica” de 6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022 e que a receita como proporção do PIB, quando Lula assumiu em 2023 para um terceiro mandato, estava em 17%, “contra uma receita de 19% do PIB pelo menos nos anos em que a sustentabilidade fiscal estava garantida”.

Segundo ele, “várias medidas” foram tomadas em 2023 para refrear o gasto tributário e “recompor a base fiscal do Estado brasileiro”, disse, agradecendo a “sustentação” do Congresso “para aprovar quase todas as medidas para sustentabilidade fiscal”.

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

Reforma tributária: reinvenção do Brasil

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Por Tércio Sampaio Ferraz Junior
Publicado em 09 de agosto de 2024

 

A reforma tributária, como sabemos, previu que a nova tributação sobre o consumo seria criada nos moldes de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), através da cobrança de dois tributos distintos: a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), a cargo da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a cargo dos Estados, municípios e Distrito Federal. Diante da reformulação a que se assiste hoje no constitucionalismo contemporâneo, o advento da reforma tributária que institui o IVA dual ganha outra perspectiva.

Destaque-se aí uma homogeneidade que não institui um Estado federal de decisões fragmentadas, mas uma federação em que o objetivo político, econômico e social deve instaurar uma cooperação entre as unidades federadas.

Cooperação exige colaboração como fator de desenvolvimento. Não uma colaboração a partir de limites e exclusões, mas uma colaboração de interdependência, na qual às partes devem ser asseguradas condições básicas para se desenvolverem como um todo. A exigência de remover desigualdades básicas geradas por condições econômicas adversas, numa região ou num setor, ganha o sentido de serem compensadas num regime de equilíbrio ponderado.

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

Reforma tributária e a função da Procuradoria no contencioso administrativo fiscal

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Por Nayara Sepulcri de Camargo Pinto, Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira, Vinícius Rocha Braga Lessa
Publicado em 08 de agosto de 2024

 

Um dos temas que têm acendido controvérsias na regulamentação da reforma tributária diz respeito à participação de procuradores estaduais e municipais frente aos órgãos de julgamento do Comitê Gestor do IBS.

A partir de nossa experiência perante o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (Tarf-DF), pretendemos oferecer algumas luzes ao debate, pontuando o relevante papel do procurador no controle de legalidade do crédito tributário e na prevenção de litígios judiciais custosos ao contribuinte e ao Estado.

Num modelo similar ao proposto pelo PLP 108/2024, que regula o julgamento administrativo do IBS, no Tarf-DF, o procurador exerce dupla função: de defesa jurídica do ente público e de fiscal da aplicação correta da lei.

Segundo a Lei Distrital 4.567/2011 (art. 91), “a Fazenda Pública será representada junto ao TARF por integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal”.

Os procuradores do Distrito Federal lotados no Tarf, de um lado, têm a atribuição de emitir pareceres sobre os recursos interpostos pelo contribuinte e as remessas de ofício, opinando acerca da correta solução do caso à luz do ordenamento vigente. De outro lado, têm a competência para interposição dos recursos necessários à defesa jurídica do ente público.

Veja a matéria na íntegra em Jota.

Ação popular para anular decisão do Carf só cabe em caso de ilegalidade, decide STJ

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Por Mariana Branco
Publicado em 07 de agosto de 2024

 

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a ação popular para anular decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) só é possível em caso de ilegalidade expressa ou contrariedade à jurisprudência em decisão do tribunal administrativo. Os magistrados deram provimento ao recurso da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap), que defendia o descabimento da ação e a decadência do direito do fisco à cobrança de contribuições sociais.

A ação popular foi ajuizada por um auditor fiscal que discordou da decisão do Carf, que reconheceu a decadência do crédito tributário. A Faap foi autuada após a fiscalização constatar irregularidades que levaram à perda da imunidade tributária, e, consequentemente, do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas). A perda da imunidade está relacionada à discussão sobre a decadência, pois o fisco alega que o prazo de cinco anos só começou a contar depois que a entidade já não era imune. O fisco afirma que, antes, estava impedido de constituir o crédito tributário.

 

Veja a matéria na íntegra em Jota.

Governo cria grupo para lançar ‘split payment’

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Por Jéssica Sant’Ana, Lu Aiko Otta e Beatriz Olivon – De Brasília
Publicado em 06 de agosto de 2024

 

O governo formalizará neste mês um grupo de trabalho para tratar da implementação do “split payment”, uma das principais novidades da reforma tributária do consumo. O sistema permitirá o recolhimento dos novos tributos – a Contribuição (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – no momento da liquidação financeira da transação, o que não acontece hoje.

O mecanismo é visto pelo Ministério da Fazenda como fundamental para ressarcimento rápido dos créditos tributários e para redução da inadimplência, sonegação e fraude. Para tributaristas, há risco de judicialização e de duplicidade de pagamentos.

[….]

Atualmente, o grupo já funciona informalmente, através de diálogo entre os técnicos da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, da Receita Federal e dos Fiscos estaduais e municipais. Porém, não há participação das instituições financeiras, nem uma estrutura decisória e de governança. Essa estrutura será criada a partir de uma portaria, que será publicada no “Diário Oficial”. A previsão é que saia neste mês, assim como a primeira reunião para definição do calendário de trabalhos.

O “plano A” da Fazenda é que o split funcione em fase de testes em 2026 e entre em pleno funcionamento em 2027, tanto no modelo “inteligente” quanto no “simplificado”, este opcional e direcionado ao varejo. Porém, técnicos ouvidos pela reportagem afirmam que há possibilidade de um faseamento, caso não seja possível fazer a implementação total até 2027.

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.