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Por Gabriela Pereira
Publicado em 24 de junho de 2024

 

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nessa segunda-feira (24), que o relatório do projeto da reforma tributária deve ser apresentado no dia 3 de julho, na Câmara. Ele disse também que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve indicar o relator do projeto na Casa.

Após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Padilha avaliou que concluir a votação do texto na Câmara é uma prioridade do governo. O ministro ressaltou que tanto Pacheco, quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vão concluir os mandatos com a aprovação da reforma até o fim de 2024. Padilha afirmou que tratou ainda das Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCD) do BNDES, em tramitação no Senado.

O ministro também esteve com o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Confúcio Moura (MDB/RO), e avaliou que a conversa foi “bastante positiva”. “Ele vê a importância da LDO na reafirmação das metas fiscais que o governo já encaminhou na proposta”, disse.

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

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Por Bárbara Mengardo
Publicado em 19 de junho de 2024

 

Estudada pelo governo brasileiro, a tributação mínima global é uma proposta que “não beneficia nenhum país em desenvolvimento, incluindo o Brasil”. A opinião é da advogada colombiana Natalia Quiñones, especialista em tributação internacional e vice-presidente da International Fiscal Association (IFA).

As críticas da advogada vêm após a Colômbia implementar o modelo proposto pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), instituindo uma alíquota mínima de 15% de Imposto de Renda às companhias nacionais. Como “efeito colateral”, entretanto, o país se deparou com a saída de empresas e com a perda de eficácia de benefícios fiscais. Segundo Quiñones, mesmo os incentivos “sociais”, como os voltados ao desenvolvimento de regiões afetadas pelo conflito armado que afetou a Colômbia no passado, se tornaram menos atrativos com o imposto mínimo.

A vice-presidente da IFA, entretanto, admite que há pouco o que fazer, frente à quantidade de países que já adotaram as novas regras. Essas jurisdições, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela OCDE, poderão cobrar a diferença de alíquota caso identifiquem que empresas de outros países estão sujeitas a uma alíquota de Imposto de Renda inferior a 15%.

 

Veja a matéria na íntegra em Jota.

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Por Mariana Branco
Publicado em 19 de junho de 2024

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 42/2003, que convalidou os adicionais de ICMS criados pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. A discussão é objeto do RE 592.152 (Tema 1305).

O relator, Cristiano Zanin, votou para reconhecer a repercussão geral do recurso e, ao mesmo tempo, votou no mérito para reafirmar a jurisprudência do STF e reconhecer que a EC 42/2003 de fato validou os adicionais de ICMS.

Os ministros aprovaram a seguinte tese: “o artigo 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza”.

No caso concreto, os ministros validaram o adicional de ICMS instituído pelo estado de Sergipe para financiar o Fundo de Combate à Pobreza.

Em seu voto, Zanin afirmou que, embora a jurisprudência do STF seja pela impossibilidade de “constitucionalidade superveniente”, há também jurisprudência consolidada no sentido de que o artigo 4º da EC 42/2003 validou expressamente esses adicionais de ICMS, ainda que estivessem em divergência com o previsto na EC 31/2000, que traz regras para o financiamento dos fundos de combate à pobreza.

 

Veja a matéria na íntegra em Jota.

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Por Eduardo Salusse
Publicado em 17 de junho de 2024

 

A implementação da reforma tributária impõe um cenário desafiador ao legislador complementar. Dentre os diversos pontos de atenção, há especial preocupação com a fixação das alíquotas do imposto seletivo para os produtos a ele sujeitos.

É este o ponto central dos debates que envolvem os fabricantes de bebidas alcoólicas, especialmente pela oportunidade de subsidiar os grupos técnicos incumbidos de construir a lei complementar do imposto seletivo. Não pode haver erro “na dose”.

O imposto seletivo sobre bebidas alcoólicas deve ser guiado pelo fato objetivo de que é o álcool ingerido, em excesso, que pode fazer mal à saúde, pouco importando a bebida na qual esteja inserido.

Entidades do setor cervejeiro apregoam publicamente em redes sociais que o álcool contido nas bebidas fermentadas causa menor dependência alcoólica devido ao fato de que nelas há menor concentração de álcool.

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

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Por Beatriz Roscoe e Mariana Ribas
Publicado em 27 de maio de 2024

 

Com a formalização dos grupos de trabalho que vão discutir a regulamentação da reforma tributária do consumo, a Câmara dos Deputados deve avançar, nesta semana, na discussão do tema em busca de garantir que a proposta seja votada na Casa ainda no primeiro semestre. Depois de quase um mês da entrega da primeira proposta do governo ao Congresso Nacional, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou na última terça-feira (21/5) a criação de dois grupos.

O primeiro, que discutirá a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, já foi instalado e deve votar o plano de trabalho na terça-feira (28/5) que vem. No mesmo dia, está marcada audiência pública com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e com confederações nacionais dos setores econômicos.

O segundo grupo, que ficará responsável por discutir a operacionalização e fiscalização do IBS, bem como o Comitê Gestor e a distribuição da arrecadação, no entanto, ainda não foi instalado. A ideia é que ele seja instituído após o envio do segundo projeto do governo — o que deve ocorrer nesta semana, provavelmente na terça-feira (28/5), de acordo com fontes da Fazenda.

A composição deste segundo grupo, no entanto, já é criticada por parlamentares do Centro-Oeste e do Norte, já que não há representatividade dos estados da região no colegiado. Embora seja voltado à regulamentação da questão federativa, ele traz parlamentares apenas de São Paulo, Pernambuco, Ceará, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

 

Veja a matéria na íntegra em Jota.

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Por Lu Aiko Otta
Publicado em 22 de maio de 2024

 

Depois de dedicar toda sua carreira política pela aprovação da reforma tributária, o deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) estava fora do Congresso Nacional na atual legislatura. Numa reviravolta do destino, ganhou uma cadeira na Câmara dos Deputados em junho de 2023, quando o procurador Deltan Dallagnol perdeu seu mandato. Assim, pôde participar das votações históricas que mudaram o sistema tributário brasileiro.

As contribuições de Hauly, do já falecido deputado federal Mussa Demes (1939-2008) e do engenheiro Miguel Abuhab no debate da reforma tributária foram reconhecidas pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, em audiência na Câmara dos Deputados no início deste mês.

Abuhab é o “pai” do “split payment”, a base tecnológica em que se ancora toda a reforma dos tributos sobre o consumo que o Brasil adotará. É o sistema que vai recolher os tributos automaticamente, além de transformar o complicado sistema de créditos e débitos tributários em algo parecido com uma conta corrente.

Veja a matéria na íntegra em Valor.