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Por Redação Jota
Publicado em 16 de julho de 2024

 

 

A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei (PLP 68/2024) de regulamentação da reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado, ocorreu com a neutralidade da carga de impostos sobre consumo ameaçada. A neutralidade garantia que a carga tributária não subiria em relação ao que é pago atualmente, quando da compra de um produto ou serviço pelo consumidor final. Mas foi alterado pelos  deputados após cederem ao lobby de diversos setores econômicos dispostos a desfigurar o conceito tributário do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que no Brasil será constituído a partir da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja arrecadação será federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será dividido entre estados e municípios. 

Mudanças de última hora elevaram a projeção da alíquota de 26,5% para cerca de 27,3%, descumprindo uma trava colocada pelo Senado quando da tramitação da proposta de emenda constitucional que originou a reforma, a PEC 132. A trava teve a finalidade de evitar ultrapassar a alíquota original definida em acordo com o Ministério da Fazenda. Os deputados flexibilizaram a trava ao definir que, futuramente, o governo de plantão, a partir da transição prevista para começar entre 2027 e 2033, deverá revisar benefícios fiscais para convergir o percentual para a meta original.

Este trecho tende a ser alterado durante a tramitação no Senado, como sinalizou o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), em pronunciamento no plenário do Senado, no dia seguinte à aprovação do projeto na Câmara. “Quando da tramitação da emenda constitucional, buscamos garantir a neutralidade tributária. Ou seja, que o povo brasileiro com a nova reforma tributária não tenha aumento de carga tributária. Acho que esse foi um dos maiores legados que o Senado da República estabeleceu quando da aprovação da emenda”, disse.

 

 

Veja a matéria na íntegra em Jota.

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Por Jéssica Sant’Ana, Beatriz Olivon e Marcelo Ribeiro
Publicado em 16 de julho de 2024

 

 

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou em entrevista ao Valor, que o novo sistema de tributação sobre o consumo vai ter um efeito deflacionário importante no longo prazo, além do já esperado efeito sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) potencial.

“A reforma tributária vai ter um efeito positivo de levar a uma organização mais eficiente da economia. Isso tem um efeito deflacionário, porque [as empresas] vão se organizar de um jeito a reduzir o seu custo de produção e isso, no fundo, acaba tendo um efeito positivo do ponto de vista dos preços”, explicou Appy em entrevista ao Valor. O impacto, contudo, ainda não foi calculado.

O Ministério da Fazenda ainda não tem o impacto das mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados no projeto de regulamentação da reforma tributária sobre a alíquota padrão de referência. Antes, a pasta calculava uma alíquota média de referência de 26,5%, podendo variar entre 25,7% a 27,3%.

O secretário confirmou, contudo, que a inclusão das carnes na cesta básica desonerada terá um impacto de 0,53 ponto percentual, enquanto mudanças feitas no modelo de cobrança dos tributos e no Imposto Seletivo para prever taxação sobre bets ajudam a reduzir a alíquota.

“A conta [final] ainda está sendo feita. A gente precisa avaliar o todo”, comentou, na sua primeira entrevista após a aprovação pela Câmara do projeto de regulamentação da reforma.

 

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

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Por Jéssica Sant’Ana, Beatriz Olivon 
Publicado em 16 de julho de 2024

 

O secretário-extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou, nesta terça-feira (16), que o ideal é que o Congresso conclua a aprovação da regulamentação da reforma ainda neste ano. Ainda assim, ponderou que é preciso respeitar o tempo da política.

“Com relação ao Senado, vamos esperar para conversar com o relator Eduardo Braga e com os senadores para avaliar qual vai ser o tempo da votação. O ideal do ponto de vista técnico seria aprovar [a regulamentação da tributária] ainda nete ano, mas a gente tem que respeitar o tempo da política. Ainda tem muito trabalho a ser feito. Como a gente tem 2026 como ano de teste, quanto mais cedo aprovar, melhor”, disse Appy ao Valor, em sua primeira entrevista após a Câmara aprovar o principal texto da regulamentação.

Um dia após o aval dos deputados ao texto, o relator da matéria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), indicou na semana passada uma tramitação mais lenta passando por comissões antes de ser apreciada pelo plenário da Casa comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O auxiliar do ministro Fernando Haddad avaliou o parecer aprovado pelos deputados como positivo por preservar a espinha dorsal da reforma e até melhorar algumas características do modelo de cobrança.

“Obviamente, como sempre, acabou aprovando mais tratamentos favorecidos do que a gente gostaria, mas isso é da democracia. Faz parte do processo democrático”, ponderou Appy.

Indagado sobre o projeto de lei que cria o comitê-gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Appy afirmou que o fato de “o grosso” do texto ser de autoria dos Estados e municípios deve facilitar o avanço da proposição no Legislativo.

 

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

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Por Marcelo Ribeiro, Júlia Lindner, Jéssica Sant’Ana
Publicado em 16 de julho de 2024

 

Incluída na reta final das negociações do texto principal da regulamentação da reforma tributária do consumo, a trava que impõe revisões caso a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse a barreira de 26,5% pode ser aperfeiçoada durante a tramitação no Senado. Essa é a avaliação do relator do projeto na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (PT-MG).

Em entrevista ao Valor, ele demonstrou confiança de que a matéria avançará no Senado e poderá ser reanalisada pela Câmara até o fim do ano, a tempo de ser sancionada ainda em 2024.

Conforme revelou o Valor, as mudanças aprovadas pela Câmara devem ter um impacto líquido de 0,62 ponto percentual na alíquota de referência, segundo cálculos preliminares do grupo de trabalho (GT) dedicado ao tema. Com isso, a alíquota média subiria para 27,12%. Porém, Lopes acredita que o valor final vai “surpreender” e ficar em 25%.

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

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Por Edison Fernandes 
Publicado em 15 de julho de 2024

 

Uma das novidades trazidas ao PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, foi a “trava” da alíquota de CBS/IBS em 26,5%.

Questão relevante, a alíquota de CBS/IBS já foi aqui tratada mais de uma vez. São exemplos o post no blog Fio da Meada “Reforma tributária: Fatores externos podem influenciar na determinação da alíquota do IVA” e o artigo publicado na seção Opinião Jurídica, de Legislação, do Valor Econômico, “Alíquota de CBS/IBS evidencia reequilíbrio”. O tema também foi o de maior destaque na entrevista com o relator na Câmara dos Deputados, deputado Reginaldo Lopes.

O compromisso assumido na Emenda Constitucional nº 132 foi de manutenção da atual carga tributária da tributação sobre o consumo – estimada pelos técnicos do governo por meio da alíquota de 26,5%. O PLP 68 detalha os critérios para o cálculo da alíquota de referência, necessária para cumprir esse compromisso. Dois pontos chamam a atenção nessa discussão: em primeiro lugar, a alíquota de referência não precisa necessariamente ser seguida pelos entes tributantes (União, estados, Distrito Federal e municípios); em segundo lugar, estabelecer uma “trava” para definição da alíquota implica decisão política – por mais que os critérios e os cálculos da alíquota de referência observem critérios técnicos.

De acordo com o texto do PLP 68, tal como aprovado na Câmara dos Deputados, se, aplicados os cálculos previstos no texto constitucional e na lei complementar que vier a ser aprovada, a alíquota de referência for superior a 26,5%, deverão ser revistos os regimes especiais, que têm redução de alíquota, e as demais desonerações.

Inevitavelmente, a “trava” da alíquota de CBS/IBS interfere de maneira decisiva na política fiscal dos Entes Federados e, por decorrência, no planejamento e na execução de políticas públicas. Todos sabemos que quanto maior a atuação do Poder Público, maior a necessidade de arrecadação.

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

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Por Beatriz Roscoe e Mariana Ribas
Publicado em 12 de julho de 2024

 

As mudanças realizadas de última hora no texto do PLP 68/2024, aprovado pela Câmara na quarta-feira (10/7), empurram a discussão da reforma tributária para o Senado com uma série de incertezas sobre a alíquota média do IBS e da CBS, estimada inicialmente em 26,5%. Representantes do governo e parlamentares afirmaram ao JOTA que ainda não há cálculos dos efeitos da ampliação dos benefícios. Somente com a inclusão das carnes na cesta básica, com alíquota zero dos tributos, o impacto na alíquota média é estimado em 0,53 ponto percentual pela Fazenda, enquanto estimativas dos setores mencionam impacto de 0,18 ponto percentual.

O governo e os parlamentares agora trabalham para fechar as estimativas de impacto, mas já admitem que o Senado terá de fazer ajustes no texto para acomodar os benefícios concedidos na reta final da votação do projeto. O mecanismo de “trava” inserido no PLP, que prevê uma revisão dos benefícios fiscais por parte do Poder Executivo caso a alíquota média ultrapasse 26,5% foi mencionado como o dispositivo que viabilizou a inclusão das carnes na cesta.

Os parlamentares também avaliam que a reforma tributária contribuirá para o aumento da base de arrecadação, com a entrada de novos contribuintes. Haverá, por exemplo, a formalização de profissionais, como os nanoempreendedores, categoria criada pelo texto. Além disso, os congressistas consideram que o sistema de split payment, que permitirá que os tributos sejam recolhidos no momento da liquidação financeira, melhorará consideravelmente o combate à sonegação na avaliação dos parlamentares. Com o aumento da arrecadação, há espaço para a concessão de benefícios, segundo parlamentares e técnicos da Fazenda que participaram das negociações.

 

Veja a matéria na íntegra em Jota.