Por Fabio Graner
Publicado em 13 de agosto de 2024

 

O Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Grognet, defende a criação de uma governança nacional da dívida ativa para “promover a transparência, eficiência e justiça fiscal no Brasil”. A ideia é criar uma padronização entre os diferentes entes da federação para o lançamento de débitos não pagos em dívida ativa, o que pode facilitar e otimizar os esforços de cobrança, melhorando a arrecadação.

A proposta está em artigo assinado por ele e pelo coordenador-geral de dívida ativa, Theo Lucas Dias, que será lançado em uma coletânea de textos sobre o tema da cobrança desse tipo de dívida. O livro virá a público no primeiro Congresso Nacional da Dívida Ativa, evento organizado pela PGFN que começa nessa terça-feira (13/8).

“A falta de padronização e a diversidade de normas e procedimentos entre os mais de 13 mil entes públicos dificultam o controle e a cobrança eficaz da dívida ativa, prejudicando tanto a Administração Pública quanto os contribuintes”, diz o artigo de Grognet e Dias. “A uniformização dos processos de inscrição, gestão, cobrança e revisão da dívida ativa não só otimiza a arrecadação como também assegura que os direitos dos contribuintes sejam respeitados, evitando conflitos desnecessários e sobrecarregando o Judiciário”, completam os autores.

 

Veja a matéria na íntegra em Jota.

Por Anais Fernandes e Gabriel Roca
Publicado em 12 de agosto de 2024

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo não está aumentando impostos de quem já paga nem criando novos, mas buscando compensações para outras decisões que foram tomadas.

“Não estamos aumentando imposto de quem paga e nem criando novos impostos. Estamos simplesmente combatendo aquilo que o próprio Congresso determinou que seja feito pela Emenda Constitucional 103, que nem é do governo atual, e por recomendação do TCU [Tribunal de Contas da União]”, afirmou ao participar virtualmente de evento da Warren em São Paulo.

Haddad citou que o gasto tributário do Brasil chegou “à marca histórica” de 6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022 e que a receita como proporção do PIB, quando Lula assumiu em 2023 para um terceiro mandato, estava em 17%, “contra uma receita de 19% do PIB pelo menos nos anos em que a sustentabilidade fiscal estava garantida”.

Segundo ele, “várias medidas” foram tomadas em 2023 para refrear o gasto tributário e “recompor a base fiscal do Estado brasileiro”, disse, agradecendo a “sustentação” do Congresso “para aprovar quase todas as medidas para sustentabilidade fiscal”.

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

Por Tércio Sampaio Ferraz Junior
Publicado em 09 de agosto de 2024

 

A reforma tributária, como sabemos, previu que a nova tributação sobre o consumo seria criada nos moldes de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), através da cobrança de dois tributos distintos: a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), a cargo da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a cargo dos Estados, municípios e Distrito Federal. Diante da reformulação a que se assiste hoje no constitucionalismo contemporâneo, o advento da reforma tributária que institui o IVA dual ganha outra perspectiva.

Destaque-se aí uma homogeneidade que não institui um Estado federal de decisões fragmentadas, mas uma federação em que o objetivo político, econômico e social deve instaurar uma cooperação entre as unidades federadas.

Cooperação exige colaboração como fator de desenvolvimento. Não uma colaboração a partir de limites e exclusões, mas uma colaboração de interdependência, na qual às partes devem ser asseguradas condições básicas para se desenvolverem como um todo. A exigência de remover desigualdades básicas geradas por condições econômicas adversas, numa região ou num setor, ganha o sentido de serem compensadas num regime de equilíbrio ponderado.

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.