Artigos
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02.10.2024
Informativo: Portaria MF nº 1.577/2024 – Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2) – Segunda Fase
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20.09.2024
Informativo: Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024 – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct-Geral) – Regulamentação
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16.09.2024
Informativo: Lei Nº 14.973/2024 – Reoneração Gradual da Folha de Pagamentos + Atualização de Bens Imóveis + Rerct Geral + Declaração de Benefícios Fiscais
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06.09.2024
Informativo: Instrução Normativa RFB nº 2.216/2024 – Dirbi – Inclusão de novos Benefícios Fiscais
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05.09.2024
Informativo: Instrução Normativa nº 2.214/2024 – Subvenções para Investimento – Utilização de Crédito Fiscal – Ressarcimento e Compensação – Disposição
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30.08.2024
Informativo:Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 – Programa de Transação Integral (PTI) – Contencioso Tributário – Disposição
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