Por Marcela Villar
Publicado em 19 de agosto de 2024

 

Quatro das principais redes de varejo têm, juntas, R$ 2,4 bilhões de ICMS-ST a recuperar nos próximos anos, segundo apurou o Valor a partir dos últimos balanços contábeis, publicados em junho. Esse crédito estará agora mais ao alcance desses contribuintes com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na semana passada, que facilitou pedidos de restituição ou compensação de valores do imposto estadual pagos a maior no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo da operação for inferior à presumida. 

O Carrefour tem o maior valor: R$ 1,3 bilhão, a ser compensado nos próximos 10 anos, de acordo com a empresa. Também do setor de alimentos, o Assaí contabiliza R$ 953 milhões em estoque, a serem usados nos próximos cinco anos. Já a Petz pretende utilizar R$ 116 milhões em créditos até 2025. E a Raia Drogasil tem R$ 41,5 milhões a restituir. Porém, não detalhou o prazo.

Outras empresas, como a Casas Bahia, Pague Menos, Magazine Luiza e Grupo Pão de Açúcar (GPA), também têm cifras bilionárias de ICMS a serem recuperadas, mas não especificam quanto do montante se refere à sistemática de substituição tributária. Juntas, elas têm R$ 5,7 bilhões de ICMS a receber dos Estados.

A decisão unânime da 1ª Seção do STJ, da quarta-feira passada, facilitou muito a recuperação do ICMS, segundo advogados. Os ministros afastaram a aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina o cumprimento de requisitos para a devolução. O dispositivo exige que a empresa prove ter assumido o encargo financeiro, ou, se transferiu a terceiro – no caso, o consumidor final -, que haja autorização expressa dele para a restituição (Tema 1191).

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

Por Camila Zarur
Publicado em 16 de agosto de 2024

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli criticou o que chamou de “cultura do litígio” existente no Brasil e afirmou que o excesso de judicialização no país se dá por uma “falência das instituições e da sociedade em resolver os seus conflitos”.

Em evento do grupo Lide, nesta sexta-feira (16) no Rio, o magistrado disse ainda que a reforma tributária, por trazer muitas emendas à Constituição, será provavelmente questionada na Justiça.

O ministro participou da mesa “Institucionalidade, democracia e segurança pública”. Toffoli evitou entrar em assuntos como o tensionamento das relações entre Supremo e Congresso, pela suspensão das emendas parlamentares, ou a conduta de seu colega de toga Alexandre de Moraes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — o gabinete do magistrado, segundo reportagem da “Folha de S.Paulo”, solicitou de maneira informal a produção de relatórios para embasar decisões no inquérito das “fake news”, relatado por ele no Supremo.

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

Por Carolina Unzelte
Publicado em 15 de agosto de 2024

 

Aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (13/8), o texto do Projeto de Lei Complementar 108/2024 regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo estadual criado pela reforma tributária e que substitui os atuais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual e ISS (Imposto sobre Serviços, municipal), bem como a distribuição da receita do tributo. Os destaques devem ser analisados nesta quarta-feira (14/8), antes do PLP seguir para o Senado. 

De acordo com o texto, o Comitê Gestor terá 7 instâncias, entre elas o Conselho Superior, com 27 representantes de cada estado e outros 27 para os municípios, e uma Diretoria de Procuradorias. Com as emendas, a previsão é que a inscrição em dívida ativa (créditos públicos que não foram pagos dentro do prazo legal) seja feita pelo pelos entes federativos, estados e municípios, mas em um sistema único gerido pelo Comitê Gestor, por meio da diretoria de procuradorias.

Atualmente, a inscrição é, na maioria dos estados, feita pelas Procuradorias da Fazenda, considerando a preocupação com o controle de legalidade da cobrança. A situação dos municípios, no entanto, é distinta, e cerca de 90% deles fazem a inscrição via secretaria municipal da Fazenda, conforme apontou Andrea Veloso, procuradora do município do Rio de Janeiro, durante o segundo dia do Congresso Nacional da Dívida Ativa, realizado nesta quarta em Brasília.

Veja a matéria na íntegra em Jota.

Por Gustavo Campos Abreu
Publicado em 15 de agosto de 2024

 

Já não é de hoje que as Procuradorias vêm passando por grandes mudanças em sua atuação na seara tributária.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Insper, realizou o “Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro” em 2022. Na ocasião, verificou-se que em apenas 2% das execuções fiscais houve expropriação de bens. Por outro lado, a PGFN divulgou em 2016 que o protesto extrajudicial teve uma taxa de recuperação de 19%.

Recentemente, no estado de São Paulo, foi autorizada a transação de débitos tributários, por meio da Lei Estadual 17.843/23. Conforme divulgado pelo próprio Governo de São Paulo, o primeiro edital do chamado Acordo Paulista terminou com mais de R$ 14 bilhões arrecadados.

Tais iniciativas deixam claro o sucesso da cobrança extrajudicial e a baixa eficiência dos mecanismos judiciais de cobrança dos débitos tributários, notadamente da execução fiscal.

No tocante ao contencioso tributário-fiscal, as chamadas atribuições da “Fazenda Ré”, vale destacar interessante estudo do Insper de 2023, que mapeou mais de 526 processos judiciais, os quais somam R$ 120 bilhões em lides relativas a tributos sobre o consumo. Concluiu-se que a reforma tributária pode eliminar até 48% do contencioso relativo ao ICMS.

 

Veja a matéria na íntegra em Jota.