Por Redação Jota
Publicado em 16 de julho de 2024

 

 

A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei (PLP 68/2024) de regulamentação da reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado, ocorreu com a neutralidade da carga de impostos sobre consumo ameaçada. A neutralidade garantia que a carga tributária não subiria em relação ao que é pago atualmente, quando da compra de um produto ou serviço pelo consumidor final. Mas foi alterado pelos  deputados após cederem ao lobby de diversos setores econômicos dispostos a desfigurar o conceito tributário do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que no Brasil será constituído a partir da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja arrecadação será federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será dividido entre estados e municípios. 

Mudanças de última hora elevaram a projeção da alíquota de 26,5% para cerca de 27,3%, descumprindo uma trava colocada pelo Senado quando da tramitação da proposta de emenda constitucional que originou a reforma, a PEC 132. A trava teve a finalidade de evitar ultrapassar a alíquota original definida em acordo com o Ministério da Fazenda. Os deputados flexibilizaram a trava ao definir que, futuramente, o governo de plantão, a partir da transição prevista para começar entre 2027 e 2033, deverá revisar benefícios fiscais para convergir o percentual para a meta original.

Este trecho tende a ser alterado durante a tramitação no Senado, como sinalizou o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), em pronunciamento no plenário do Senado, no dia seguinte à aprovação do projeto na Câmara. “Quando da tramitação da emenda constitucional, buscamos garantir a neutralidade tributária. Ou seja, que o povo brasileiro com a nova reforma tributária não tenha aumento de carga tributária. Acho que esse foi um dos maiores legados que o Senado da República estabeleceu quando da aprovação da emenda”, disse.

 

 

Veja a matéria na íntegra em Jota.

Por Jéssica Sant’Ana, Beatriz Olivon e Marcelo Ribeiro
Publicado em 16 de julho de 2024

 

 

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou em entrevista ao Valor, que o novo sistema de tributação sobre o consumo vai ter um efeito deflacionário importante no longo prazo, além do já esperado efeito sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) potencial.

“A reforma tributária vai ter um efeito positivo de levar a uma organização mais eficiente da economia. Isso tem um efeito deflacionário, porque [as empresas] vão se organizar de um jeito a reduzir o seu custo de produção e isso, no fundo, acaba tendo um efeito positivo do ponto de vista dos preços”, explicou Appy em entrevista ao Valor. O impacto, contudo, ainda não foi calculado.

O Ministério da Fazenda ainda não tem o impacto das mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados no projeto de regulamentação da reforma tributária sobre a alíquota padrão de referência. Antes, a pasta calculava uma alíquota média de referência de 26,5%, podendo variar entre 25,7% a 27,3%.

O secretário confirmou, contudo, que a inclusão das carnes na cesta básica desonerada terá um impacto de 0,53 ponto percentual, enquanto mudanças feitas no modelo de cobrança dos tributos e no Imposto Seletivo para prever taxação sobre bets ajudam a reduzir a alíquota.

“A conta [final] ainda está sendo feita. A gente precisa avaliar o todo”, comentou, na sua primeira entrevista após a aprovação pela Câmara do projeto de regulamentação da reforma.

 

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

Por Jéssica Sant’Ana, Beatriz Olivon 
Publicado em 16 de julho de 2024

 

O secretário-extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou, nesta terça-feira (16), que o ideal é que o Congresso conclua a aprovação da regulamentação da reforma ainda neste ano. Ainda assim, ponderou que é preciso respeitar o tempo da política.

“Com relação ao Senado, vamos esperar para conversar com o relator Eduardo Braga e com os senadores para avaliar qual vai ser o tempo da votação. O ideal do ponto de vista técnico seria aprovar [a regulamentação da tributária] ainda nete ano, mas a gente tem que respeitar o tempo da política. Ainda tem muito trabalho a ser feito. Como a gente tem 2026 como ano de teste, quanto mais cedo aprovar, melhor”, disse Appy ao Valor, em sua primeira entrevista após a Câmara aprovar o principal texto da regulamentação.

Um dia após o aval dos deputados ao texto, o relator da matéria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), indicou na semana passada uma tramitação mais lenta passando por comissões antes de ser apreciada pelo plenário da Casa comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O auxiliar do ministro Fernando Haddad avaliou o parecer aprovado pelos deputados como positivo por preservar a espinha dorsal da reforma e até melhorar algumas características do modelo de cobrança.

“Obviamente, como sempre, acabou aprovando mais tratamentos favorecidos do que a gente gostaria, mas isso é da democracia. Faz parte do processo democrático”, ponderou Appy.

Indagado sobre o projeto de lei que cria o comitê-gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Appy afirmou que o fato de “o grosso” do texto ser de autoria dos Estados e municípios deve facilitar o avanço da proposição no Legislativo.

 

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

Por Marcelo Ribeiro, Júlia Lindner, Jéssica Sant’Ana
Publicado em 16 de julho de 2024

 

Incluída na reta final das negociações do texto principal da regulamentação da reforma tributária do consumo, a trava que impõe revisões caso a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse a barreira de 26,5% pode ser aperfeiçoada durante a tramitação no Senado. Essa é a avaliação do relator do projeto na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (PT-MG).

Em entrevista ao Valor, ele demonstrou confiança de que a matéria avançará no Senado e poderá ser reanalisada pela Câmara até o fim do ano, a tempo de ser sancionada ainda em 2024.

Conforme revelou o Valor, as mudanças aprovadas pela Câmara devem ter um impacto líquido de 0,62 ponto percentual na alíquota de referência, segundo cálculos preliminares do grupo de trabalho (GT) dedicado ao tema. Com isso, a alíquota média subiria para 27,12%. Porém, Lopes acredita que o valor final vai “surpreender” e ficar em 25%.

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

Por Edison Fernandes 
Publicado em 15 de julho de 2024

 

Uma das novidades trazidas ao PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, foi a “trava” da alíquota de CBS/IBS em 26,5%.

Questão relevante, a alíquota de CBS/IBS já foi aqui tratada mais de uma vez. São exemplos o post no blog Fio da Meada “Reforma tributária: Fatores externos podem influenciar na determinação da alíquota do IVA” e o artigo publicado na seção Opinião Jurídica, de Legislação, do Valor Econômico, “Alíquota de CBS/IBS evidencia reequilíbrio”. O tema também foi o de maior destaque na entrevista com o relator na Câmara dos Deputados, deputado Reginaldo Lopes.

O compromisso assumido na Emenda Constitucional nº 132 foi de manutenção da atual carga tributária da tributação sobre o consumo – estimada pelos técnicos do governo por meio da alíquota de 26,5%. O PLP 68 detalha os critérios para o cálculo da alíquota de referência, necessária para cumprir esse compromisso. Dois pontos chamam a atenção nessa discussão: em primeiro lugar, a alíquota de referência não precisa necessariamente ser seguida pelos entes tributantes (União, estados, Distrito Federal e municípios); em segundo lugar, estabelecer uma “trava” para definição da alíquota implica decisão política – por mais que os critérios e os cálculos da alíquota de referência observem critérios técnicos.

De acordo com o texto do PLP 68, tal como aprovado na Câmara dos Deputados, se, aplicados os cálculos previstos no texto constitucional e na lei complementar que vier a ser aprovada, a alíquota de referência for superior a 26,5%, deverão ser revistos os regimes especiais, que têm redução de alíquota, e as demais desonerações.

Inevitavelmente, a “trava” da alíquota de CBS/IBS interfere de maneira decisiva na política fiscal dos Entes Federados e, por decorrência, no planejamento e na execução de políticas públicas. Todos sabemos que quanto maior a atuação do Poder Público, maior a necessidade de arrecadação.

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

Por Beatriz Roscoe e Mariana Ribas
Publicado em 12 de julho de 2024

 

As mudanças realizadas de última hora no texto do PLP 68/2024, aprovado pela Câmara na quarta-feira (10/7), empurram a discussão da reforma tributária para o Senado com uma série de incertezas sobre a alíquota média do IBS e da CBS, estimada inicialmente em 26,5%. Representantes do governo e parlamentares afirmaram ao JOTA que ainda não há cálculos dos efeitos da ampliação dos benefícios. Somente com a inclusão das carnes na cesta básica, com alíquota zero dos tributos, o impacto na alíquota média é estimado em 0,53 ponto percentual pela Fazenda, enquanto estimativas dos setores mencionam impacto de 0,18 ponto percentual.

O governo e os parlamentares agora trabalham para fechar as estimativas de impacto, mas já admitem que o Senado terá de fazer ajustes no texto para acomodar os benefícios concedidos na reta final da votação do projeto. O mecanismo de “trava” inserido no PLP, que prevê uma revisão dos benefícios fiscais por parte do Poder Executivo caso a alíquota média ultrapasse 26,5% foi mencionado como o dispositivo que viabilizou a inclusão das carnes na cesta.

Os parlamentares também avaliam que a reforma tributária contribuirá para o aumento da base de arrecadação, com a entrada de novos contribuintes. Haverá, por exemplo, a formalização de profissionais, como os nanoempreendedores, categoria criada pelo texto. Além disso, os congressistas consideram que o sistema de split payment, que permitirá que os tributos sejam recolhidos no momento da liquidação financeira, melhorará consideravelmente o combate à sonegação na avaliação dos parlamentares. Com o aumento da arrecadação, há espaço para a concessão de benefícios, segundo parlamentares e técnicos da Fazenda que participaram das negociações.

 

Veja a matéria na íntegra em Jota.