Por Luiz Alberto Peroba, Alice Marinho, Melissa Cordeiro dos Santos
Publicado em 19 de agosto de 2024

 

O presente artigo se propõe a explorar a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior efetuadas a título de pagamento por direitos autorais, que atualmente é objeto de inúmeros litígios entre fisco e contribuintes, considerando os contornos legais do debate e o posicionamento manifestado em julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em razão das suas características específicas, também exploraremos as particularidades da incidência da Cide para as obras audiovisuais.

Regras de incidência da Cide e os direitos autorais

A Lei 10.168/00, editada há mais de 20 anos, teve por objetivo o financiamento de programas voltados ao desenvolvimento tecnológico no país, de modo que a contribuição seria devida sobre as remessas efetuadas pelo detentor de licença ou adquirente de conhecimentos tecnológicos de residentes ou domiciliados no exterior.

Um ano após a sua entrada em vigor, foi ampliado o campo de incidência da Cide prevista na Lei 10.168/00 para abranger remessas em remuneração a serviços técnicos, assistência administrativa e semelhantes e de royalties a qualquer título.

 

Veja a matéria na íntegra em Jota.

Por Camila Zarur
Publicado em 16 de agosto de 2024

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli criticou o que chamou de “cultura do litígio” existente no Brasil e afirmou que o excesso de judicialização no país se dá por uma “falência das instituições e da sociedade em resolver os seus conflitos”.

Em evento do grupo Lide, nesta sexta-feira (16) no Rio, o magistrado disse ainda que a reforma tributária, por trazer muitas emendas à Constituição, será provavelmente questionada na Justiça.

O ministro participou da mesa “Institucionalidade, democracia e segurança pública”. Toffoli evitou entrar em assuntos como o tensionamento das relações entre Supremo e Congresso, pela suspensão das emendas parlamentares, ou a conduta de seu colega de toga Alexandre de Moraes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — o gabinete do magistrado, segundo reportagem da “Folha de S.Paulo”, solicitou de maneira informal a produção de relatórios para embasar decisões no inquérito das “fake news”, relatado por ele no Supremo.

 

Veja a matéria na íntegra em Valor.

Por Carolina Unzelte
Publicado em 15 de agosto de 2024

 

Aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (13/8), o texto do Projeto de Lei Complementar 108/2024 regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo estadual criado pela reforma tributária e que substitui os atuais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual e ISS (Imposto sobre Serviços, municipal), bem como a distribuição da receita do tributo. Os destaques devem ser analisados nesta quarta-feira (14/8), antes do PLP seguir para o Senado. 

De acordo com o texto, o Comitê Gestor terá 7 instâncias, entre elas o Conselho Superior, com 27 representantes de cada estado e outros 27 para os municípios, e uma Diretoria de Procuradorias. Com as emendas, a previsão é que a inscrição em dívida ativa (créditos públicos que não foram pagos dentro do prazo legal) seja feita pelo pelos entes federativos, estados e municípios, mas em um sistema único gerido pelo Comitê Gestor, por meio da diretoria de procuradorias.

Atualmente, a inscrição é, na maioria dos estados, feita pelas Procuradorias da Fazenda, considerando a preocupação com o controle de legalidade da cobrança. A situação dos municípios, no entanto, é distinta, e cerca de 90% deles fazem a inscrição via secretaria municipal da Fazenda, conforme apontou Andrea Veloso, procuradora do município do Rio de Janeiro, durante o segundo dia do Congresso Nacional da Dívida Ativa, realizado nesta quarta em Brasília.

Veja a matéria na íntegra em Jota.

Por Gustavo Campos Abreu
Publicado em 15 de agosto de 2024

 

Já não é de hoje que as Procuradorias vêm passando por grandes mudanças em sua atuação na seara tributária.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Insper, realizou o “Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro” em 2022. Na ocasião, verificou-se que em apenas 2% das execuções fiscais houve expropriação de bens. Por outro lado, a PGFN divulgou em 2016 que o protesto extrajudicial teve uma taxa de recuperação de 19%.

Recentemente, no estado de São Paulo, foi autorizada a transação de débitos tributários, por meio da Lei Estadual 17.843/23. Conforme divulgado pelo próprio Governo de São Paulo, o primeiro edital do chamado Acordo Paulista terminou com mais de R$ 14 bilhões arrecadados.

Tais iniciativas deixam claro o sucesso da cobrança extrajudicial e a baixa eficiência dos mecanismos judiciais de cobrança dos débitos tributários, notadamente da execução fiscal.

No tocante ao contencioso tributário-fiscal, as chamadas atribuições da “Fazenda Ré”, vale destacar interessante estudo do Insper de 2023, que mapeou mais de 526 processos judiciais, os quais somam R$ 120 bilhões em lides relativas a tributos sobre o consumo. Concluiu-se que a reforma tributária pode eliminar até 48% do contencioso relativo ao ICMS.

 

Veja a matéria na íntegra em Jota.