Publicações
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04.01.2024
Atropelo do devido processo legislativo na MP 1202 impõe sua devolução
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03.01.2024
A MP 1185/23 e a saga brasileira da insegurança jurídico-regulatória
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03.01.2024
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
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02.01.2024
Nota Técnica: Reforma Tributária (EC nº 132/2023)
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30.12.2023
Informativo: Medida Provisória nº 1.202/2023 – Pacote de Medidas do Governo Federal – Matérias Tributárias e Previdenciárias
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29.12.2023
Informativo: Lei Complementar (LC) nº 204/2023
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