A MP 1185/23 e a saga brasileira da insegurança jurídico-regulatória

Por Felipe Tavares e Gilberto Alvarenga
Publicado em 02 de janeiro de 2024

A reforma tributária, agora Emenda Constitucional 132, acabou de ser aprovada pelo Congresso Nacional, tendo sido a reforma estrutural mais esperada dos últimos 30 anos. No início das discussões era esperado que a reforma endereçasse a elevada carga tributária, a complexidade do sistema tributário e o passivo tributário astronômico do país.

Após a reforma aprovada, expectativas tiveram que ser balizadas, pois os sinais mostram que a carga tributária tem grandes chances de aumentar, dado que o Brasil provavelmente possuirá a maior alíquota de IVA do mundo, superando a Hungria com 27%.

Já o passivo tributário, que hoje é de aproximadamente 75% do PIB (1º colocado mundial) e com tendência de alta dada as incertezas e inseguranças que se instauram sobre a transição entre os dois sistemas tributários. De forma mais lúdica para entender o dilema do passivo tributário brasileiro, caso o passivo tributário do Brasil fosse emancipado, ele seria a 15º maior economia do mundo, com um PIB de US$ 1,6 trilhão, roubando a posição do México com um PIB de US$ 1,4 trilhão.

Diante dos pontos apresentados, fica evidente que o desafio brasileiro no campo tributário não é para amadores. No que se refere aos ajustes de expectativas mencionado anteriormente, o principal evento se deu após o jogo da aprovação da reforma tributária ter finalizado, com a prorrogação definida pela aprovação da MP 1185/2023 na comissão mista e no Congresso Nacional em tempo recorde.

A MP 1185 trata do aproveitamento das subvenções econômicas estaduais na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). A reforma tributária já havia endereçado o tema das subvenções econômicas, pois todos os subsídios setoriais tiveram a sua data de encerramento marcada pelo novo dispositivo constitucional, inclusive sendo definida uma regra de transição para que esse fim ocorresse da forma menos traumática possível.

Veja a matéria na íntegra em Jota.