Publications
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30.12.2023
Informativo: Medida Provisória nº 1.202/2023 – Pacote de Medidas do Governo Federal – Matérias Tributárias e Previdenciárias
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29.12.2023
Informativo: Lei Complementar (LC) nº 204/2023
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29.12.2023
LEI Nº 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
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29.12.2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
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29.12.2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
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29.12.2023
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
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