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08.03.2024
STF valida créditos milionários da tese do século
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07.03.2024
TJDFT afasta cobrança do Difal até que Distrito Federal edite nova lei
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07.03.2024
Lei 14.789/23: Tributação dos benefícios de ICMS pode ser contestada judicialmente
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06.03.2024
Perse e desoneração terão ‘ajustes’ por projeto de lei
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05.03.2024
CNI ajuíza ação no STF contra a Lei das Subvenções
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04.03.2024
MP 1202 e novos limites para compensação: há uma saída no Judiciário?
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