Publications
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20.01.2026
Lei que oficializa 2ª etapa de regulamentação da Reforma Tributária é sancionada
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16.01.2026
Receita Federal disponibiliza Manual da Reforma Tributária do Consumo
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15.01.2026
Lei que institui Código de Defesa do Contribuinte é sancionada
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13.01.2026
Receita abre habilitação para contribuinte receber recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
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08.01.2026
Reforma Tributária: Falta de declaração de IBS e CBS só será punida após regulamento
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31.12.2025
Feliz Ano Novo!
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