Publicações
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05.01.2022
Informativo: Lei Complementar nº 190/2022 – ICMS – DIFAL – Consumidor Final não contribuinte – EC nº 87/2015
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05.01.2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 190, 4 DE JANEIRO DE 2022
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13.05.2021
STF valida cobrança de diferencial de alíquota de ICMS a empresas do Simples
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06.01.2021
Informativo: Convênio ICMS nº 236/2021 – DIFAL – Consumidor Final não contribuinte
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06.01.2021
CONVÊNIO ICMS Nº 236, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
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10.12.2020
Informativo: Portaria RFB nº 4.888/2020 – Monitoramento dos maiores contribuintes
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