Publicações
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29.12.2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
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29.12.2023
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
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29.12.2023
Informativo: Instrução Normativa nº 2.168/2023 – Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos – Regulamentação
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26.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
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26.12.2023
Informativo: Convênio ICMS nº 226/2023 – Prorrogação do prazo de vigência de Convênios ICMS – Isenção de Medicamentos e Fármacos
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20.12.2023
Com presença de Lula, Haddad, e Barroso, Congresso promulga reforma tributária
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