Publicações
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30.05.2023
LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023
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03.05.2023
Coisa julgada tributária: STF publica acórdão
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27.04.2023
Tributação de benefícios: tese do STJ importa mais que a decisão
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20.04.2023
Retirada do ICMS do crédito de PIS/Cofins vale em 1º/05 no aguardo do Congresso
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20.04.2023
ADC 49: STF define que decisão que afastou ICMS vale a partir de 2024
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17.04.2023
Voto de qualidade no Carf: governo negociou com Lira votar PL antes que MP caduque
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