Os primeiros passos da regulamentação da reforma tributária
Por Sandro de Vargas Serpa
Publicado em 14 de abril de 2024
A aprovação da reforma dos tributos incidentes sobre o consumo em dezembro de 2023 deve ser comemorada como a conclusão de um importante capítulo de um livro que já vem sendo escrito há mais de 30 anos. Porém, como está previsto um prazo prolongado de transição e ainda restam mais de cinquenta dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação, o capítulo final dessa história – com a promessa de melhoria do ambiente de negócios e aumento da segurança jurídica – ainda deve levar alguns anos para ser concluído.
É chegada a hora, portanto, de produzir as leis complementares e ordinárias que serão discutidas pelo Congresso Nacional nos próximos meses. Os Projetos de Lei Complementar 37/2024 e 39/2024, ambos de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e do deputado Gilson Marques (Novo-SC), foram apresentados recentemente. O primeiro dispõe sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o segundo trata da regulamentação do Comitê Gestor do IBS.
O PLP 37/2024 atende aos anseios dos pagadores de impostos por simplificação tributária e melhorias no ambiente de negócios, enquanto o PLP 39/2024 pretende garantir a autonomia e as competências federativas dos estados, do DF e dos municípios no âmbito do Comitê Gestor do IBS.
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