Reforma tributária: Frentes parlamentares querem limitar poder da Receita e normas para Imposto Seletivo

Por Raphael Di Cunto
Publicado em 27 de maio de 2024

As frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo fecharam uma nova versão do projeto de lei de regulamentação da reforma tributária para ser levada ao grupo de trabalho da Câmara dos Deputados. O documento, ao qual o Valor teve acesso, consolida os projetos de lei propostos por grupos empresariais, como as bancadas ligadas ao agronegócio, comércio e serviços.

O texto mantém inalterados 77% dos artigos sugeridos pelo governo Lula (PT), mas modifica pontos importantes da proposta: reduz o poder da Receita Federal de editar normas, exige a aprovação de leis complementares específicas para a incidência do Imposto Seletivo sobre cada produto, exclui artigo sobre operações não onerosas, impede a avaliação quinquenal sobre os benefícios aplicados e muda regras sobre a geração de créditos.

Uma das principais alterações é mudar os artigos que dizem que a Receita ou o Poder Executivo “poderão” regulamentar dispositivos da reforma em atos infralegais. A intenção das frentes ligadas aos empresários é determinar que essas regras constarão de lei ordinária — ou seja, terão que passar pelo Legislativo.

O texto do governo permite ao Fisco, por exemplo, estabelecer quais critérios definirão se um automóvel comprado pela empresa para um dos donos é de uso pessoal ou profissional. Ou regras complementares para validação dos créditos tributários dos contribuintes pela administração pública. Ou reduzir o período de apuração dos novos impostos, que, pela lei, será mensal. Se prevalecer a posição das frentes, tudo isso teria que constar de leis aprovadas no Congresso.

Veja a matéria na íntegra em Valor.