Publicações
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03.05.2022
A necessária suspensão do julgamento da ADC 49
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30.03.2022
Modulação dos efeitos nos julgamentos recentes das causas tributárias: uma visão crítica
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30.03.2022
Difal de ICMS: o que a derrubada de liminares diz sobre a posição dos TJs?
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15.03.2022
AGU defende cobrança só em 2023 do diferencial do ICMS
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24.02.2022
Lei anterior ao Convênio ICMS Difal 236 é nula
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05.01.2022
Informativo: Lei Complementar nº 190/2022 – ICMS – DIFAL – Consumidor Final não contribuinte – EC nº 87/2015
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