Publicações
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04.11.2023
ADC 49: regulamentação prevê regra distinta para mercadorias não industrializadas
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13.10.2023
O Carf e o voto de qualidade do fisco
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11.10.2023
Reforma tributária: CCJ prevê votação em 7/11; plenário pode analisar na mesma semana
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02.10.2023
Informativo: Lei nº 14.689/2023 – Voto de Qualidade no CARF + Processo Administrativo + Incentivo à Conformidade + Alteração dos Percentuais de Multas
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01.10.2023
A reforma tributária e a classificação fiscal de mercadorias
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14.09.2023
A PEC 45 e o funcionamento do IVA
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