Informativo: Lei nº 14.873/2024 – Compensação Tributária – Créditos Decorrentes de Decisões Judiciais Transitada

Foi publicada, no DOU de 29/mai/2024, a Lei nº 14.873/2024, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, que dispõe sobre a limitação da compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Destacamos, abaixo, os seus principais pontos:

• Promove a inclusão do art. 74-A na Lei nº 9.430/1996, de modo a instituir limite mensal para a compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, quando o valor do crédito for superior a R$ 10 milhões.
• Dispõe que o limite, a ser ainda definido por ato do Ministro de Estado da Fazenda, será graduado em função do valor total do crédito e não poderá ser inferior a 1/60 deste (ou seja, mínimo de 20% a.a.), demonstrado e atualizado na data de entrega da primeira declaração de compensação; e
• Estabelece prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, para que os contribuintes apresentem a primeira declaração de compensação, afastando, desta forma, a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT nº 239/2019, que considerava que o contribuinte possuía 5 (cinco) anos para ultimar a utilização do crédito reconhecido em decisão judicial.

Referida Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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NOTA¹: Este trabalho foi produzido pela equipe técnica da A2M Consultoria. Para adoção de quaisquer medidas, favor consultar a legislação pertinente em vigor.

NOTA²: A A2M Consultoria é especializada no assessoramento tributário de empresas e órgãos representativos de segmentos econômicos, com vasto conhecimento da realidade tributária e seus desdobramentos no ambiente de negócios no Brasil, além da sólida experiência de seus sócios e consultores associados, tanto no setor público quanto no setor privado.