Imposto seletivo: afinal, do que se trata?

Por Phelippe Toledo Pires de Oliveira
Publicado em 24 de maio de 2024

A recém-aprovada EC 132/2023 reformulou a tributação sobre o consumo com a fusão de vários tributos em um IVA dual, isto é, um tributo sobre o valor agregado em nível federal (CBS) e outro em nível subnacional (IBS). A referida emenda constitucional também previu um imposto seletivo. Mas o que seria esse imposto seletivo?

O imposto seletivo é um tributo sobre o consumo. No entanto, diferentemente de outros tributos sobre o consumo como o imposto sobre o valor agregado (IVA) e o imposto sobre vendas (sales tax), esse tributo incide sobre produtos ou atividades específicos ou selecionados, razão pela qual de nome “imposto seletivo”.

Também chamados de “excises taxes”, esses tributos são hoje uma realidade em diversos países. Atualmente, nos Estados Unidos, o imposto seletivo em nível federal incide sobre diversos produtos, serviços e atividades entre os quais motores combustíveis, tabaco e álcool, havendo ainda uma variedade de outros impostos seletivos em nível estadual^[1].

Esses impostos estão normalmente associados a determinados produtos e atividades. Também conhecidos como “impostos sobre o pecado” ou “sin taxes”, o tributo incide sobre itens que o legislador entendeu como nocivos ou prejudiciais. A ideia do tributo seria justamente desencorajar esse comportamento considerado “pecaminoso”^[2].

Os impostos seletivos possuem um caráter primordialmente extrafiscal. Quer dizer, seu principal propósito não é arrecadar recursos para as despesas estatais, ainda que secundariamente também visem à arrecadação. Seu objetivo principal seria modificar comportamentos, de forma a desencorajar determinados produtos por meio do aumento de seu preço.

O imposto seletivo não apenas desincentiva o consumo de determinados produtos como também pode incentivar a reformulação da sua composição. No Reino Unido, por exemplo, onde o “sugar tax” varia conforme nível de açúcar, alguns fabricantes de refrigerantes reduziram a quantidade de açúcar nas bebidas, de forma a incidir em uma alíquota menor^[3].

Veja a matéria na íntegra em Jota.