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12.03.2020

SP: PORTARIA CAT nº 24/2020 – Importação de Mercado

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Foi publicada, no DOE/SP de 11/03/2020, a Portaria CAT nº 24/2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior.

Referido ato define as unidades de atendimento para as quais os contribuintes deverão encaminhar as solicitações de análise e liberação das mercadorias, assim como a lista dos documentos que deverão ser apresentados.

De acordo com a Portaria, a Secretaria da Fazenda e Planejamento concederá tratamento eletrônico por meio do módulo “Pagamento Centralizado” do Programa Portal Único de Comércio Exterior – Portal Siscomex, de acordo com o cronograma e as funcionalidades a serem implementadas às unidades federadas.

  1. DO RECOLHIMENTO POR GUIA DE ARRECADAÇÃO E DA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ACUMULADO

O recolhimento do ICMS devido nas operações de importação será efetuado por meio de guia de arrecadação emitida através do Sistema de Controle de Importação – SIMP, disponível no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/Simp/

A guia deverá ser emitida em 3 vias, com a seguinte destinação:

a) 1ª via: importador, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

b) 2ª via: importador, para ser retida pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado ou pela autoridade aduaneira no momento da liberação da mercadoria ou bem importados; e

c) 3ª via: agente arrecadador.

A emissão da 2ª via fica dispensada nos casos em que o cálculo do ICMS e o pagamento correspondente forem efetuados através do módulo “Pagamento Centralizado” do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior – “Portal Siscomex”.

Nas operações de importação por conta e ordem de terceiros adquirentes paulistas, a guia de arrecadação deverá indicar o pagamento do imposto devido ao Estado de São Paulo em nome do adquirente.

O imposto devido poderá ser compensado, total ou parcialmente, mediante a utilização de crédito acumulado do ICMS legitimamente apropriado, por qualquer estabelecimento da empresa situado neste Estado, desde que o desembarque e o desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista.

NOTA: A REFERIDA COMPENSAÇÃO SOMENTE SE APLICA AOS ESTABELECIMENTOS DETENTORES DE CRÉDITO ACUMULADO DECORRENTES DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 71 DO RICMS:

“Artigo 71 – Para efeito deste capítulo, constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusula primeira):

I – aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado;

II – operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo nas hipóteses em que seja admitida a manutenção integral do crédito;

III – operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, tais como isenção ou não incidência, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento.

Parágrafo único – Em se tratando de saída interestadual, a constituição do crédito acumulado nos termos do inciso I somente será admitida quando, cumulativamente, a mercadoria:

1 – for fisicamente remetida para o Estado de destino;

2 – não regresse a este Estado, ainda que simbolicamente.”

Para tanto, o estabelecimento detentor do crédito acumulado deverá previamente requerer a compensação no “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado – e-CredAc”, e, em seguida, gerar a correspondente “Guia de Compensação com Crédito Acumulado – GCOMP-ICMS”, através do Sistema SIMP, disponível no endereço eletrônico https://www3.fazenda. sp.gov.br/Simp/.

A liberação da mercadoria ou bem importados somente será autorizada após a confirmação do recolhimento do imposto devido pelos agentes arrecadadores e/ou pela confirmação da compensação por crédito acumulado, através do Sistema SIMP.

Caso ocorram problemas na transmissão de informações do agente arrecadador ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a Secretaria da Fazenda e Planejamento, a autoridade fiscal poderá proceder a liberação das mercadorias ou bens importados mediante a apresentação de cópia da guia de recolhimento do imposto devido e da Declaração de Importação (DI, DSI ou DUIMP), devidamente confirmados e informados no Sistema SIMP.

  1. DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS – GLME

A Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME, gerada pelo importador através do Sistema SIMP, tem por finalidade comprovar ao depositário do recinto alfandegado ou à autoridade aduaneira a não exigência do recolhimento do imposto, integral ou parcialmente, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento, em razão de decisão judicial ou por outro motivo, sem prejuízo da exigência do imposto em momento posterior, nos termos da legislação, se considerado devido.

Em se tratando de importação por conta e ordem de terceiros adquirentes paulistas, a GLME deverá ser gerada com os dados do adquirente.

Na hipótese de não exigência do imposto por decorrência de decisão judicial, deve ser indicado no campo “Fundamento Legal” da GLME o respectivo número e o tipo de ação judicial/decisão e a informação sobre a existência ou não de depósito judicial.

A critério da Secretaria da Fazenda e Planejamento, poderá ser concedido tratamento automatizado para a análise e deferimento do “visto eletrônico” na GLME pela autoridade fiscal, ficando dispensada a apresentação dos documentos.

A autenticidade da GLME visada eletronicamente deverá ser confirmada junto ao sistema SIMP mediante informação do número da Declaração de Importação e do código de identificação do gerado.

O visto pela autoridade fiscal na GLME é condição indispensável para a liberação da mercadoria ou do bem importados.

A GLME deverá ser emitida em 3 vias, e, após visadas pela autoridade fiscal, terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: importador, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

b) 2ª via: Fisco Federal ou recinto alfandegado, retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;

c) 3ª via: Fisco da unidade federada do importador.

Nos casos de GLME visadas eletronicamente fica dispensada a emissão da 3ª via.

O visto na GLME não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador ao recolhimento dos valores do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, na hipótese de ser constatada a obrigatoriedade do recolhimento do tributo na operação descrita no documento.

A GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais.

O imposto, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados, ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos da legislação pertinente.

Fica dispensada a utilização da GLME, quando se tratar de mercadoria despachada com suspensão do Imposto de Importação em decorrência da aplicação do regime especial de Trânsito Aduaneiro, definido nos termos da legislação federal pertinente, desde que acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro. A GLME visada somente poderá ser cancelada mediante solicitação do interessado dirigida às autoridades fiscais das unidades competentes.

  1. DO REGIME ESPECIAL RELACIONADO À INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO

O estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo poderá solicitar ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do imposto incidente na importação do exterior, exclusivamente de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da sua industrialização.

A referida suspensão fica condicionada cumulativamente a:

a) que o desembarque e o desembaraço ocorram em território paulista;

b) existência de saldo credor continuado ou comprovação de que suas operações resultarão em acúmulo de saldo credor;

c) não existência de similar nacional ou insuficiência da produção nacional das mercadorias importadas.

A comprovação da inexistência de similar nacional se dará mediante apresentação de Resolução Camex em que conste relacionado o produto como tal, ou de atestado emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional.

A comprovação da insuficiência de produção nacional se dará mediante apresentação de Resolução Camex em que conste relacionado o produto como tal, ou de atestado emitido por órgão federal competente.

Do pedido deverá constar a relação dos códigos das NCMs e a descrição dos produtos para os quais é solicitada a concessão do regime especial, indicando se tratar de hipóteses de não existência de similaridade ou de insuficiência da produção nacional.

Após análise formal do pedido pela Delegacia Regional Tributária de vinculação territorial do contribuinte, o Núcleo de Serviços Especializados de Comércio Exterior – NSE-COMEX da Delegacia Regional Tributária de Santos – DRT-02 manifestar-se-á subsidiariamente quanto ao mérito do pedido e o encaminhará para decisão do Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, a qual poderá ser delegada ao Diretor de Atendimento, Gestão e Conformidade.

Ressalvadas as hipóteses de empresa em início de atividade, ou de empresa que passará a realizar suas importações pelo Estado de São Paulo, o regime especial poderá ser concedido pelo prazo de vigência de até 36 meses.

A liberação das mercadorias importadas do exterior com fundamentação no regime especial em comento deverá ser realizada mediante a emissão da GLME e recolhimento do imposto devido, caso constem da Declaração de Importação (DI, DSI ou DUIMP) outras mercadorias ou bens tributados.

Sem prejuízo à hipótese deste regime especial, o contribuinte poderá solicitar a concessão de outro regime especial para a importação de mercadorias ou bens do exterior, desde que previsto em disciplina específica.

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A Portaria CAT nº 24/2020, que entra em vigor na data da sua publicação, revoga a Portaria CAT nº 59/07, determinando que os regimes especiais concedidos por este produzirão efeitos somente até o término de sua vigência, não se prorrogando.

 

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NOTA¹: Este trabalho foi produzido pela equipe técnica da A2M Consultoria. Para adoção de quaisquer medidas, favor consultar a legislação pertinente em vigor.

NOTA²: A A2M Consultoria é especializada no assessoramento tributário de empresas e órgãos representativos de segmentos econômicos, com vasto conhecimento da realidade tributária e seus desdobramentos no ambiente de negócios no Brasil, além da sólida experiência de seus sócios e consultores associados, tanto no setor público quanto no setor privado.

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