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20.10.2020

SP: Lei nº 17.293/2020 – Medidas de Ajustes Fiscais

Foi publicada, no DOE/SP de 16.10.2020, a Lei nº 17.293/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.

Dentre as alterações promovidas nas diversas legislações, destacamos as seguintes:

No que se refere ao ICMS, a Lei em comento autoriza o Poder Executivo a:

  • renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação da lei, desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
  • reduzir o montante dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de São Paulo a, no mínimo, 10% do respectivo valor incentivado, nos termos do Convênio ICMS nº 42/16. Para efeito desta Lei, fica equiparado a benefício fiscal as hipóteses de tributação à alíquota fixada em patamar inferior a 18%;
  • devolver o ICMS incidente sobre os produtos integrantes da cesta básica para as famílias de baixa-renda, quando por elas adquiridas, na forma, prazos e condições a serem estabelecidos em regulamento, observando-se, no que couber, a Lei nº 12.685/2007.

Cumpre destacar que autorização conferida ao Poder executivo para reduzir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS decorre da prerrogativa estabelecida pelo inciso II da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 42/2016, que autoriza os Estados a reduzir o montante em, no mínimo, 10% do respectivo incentivo ou benefício, previsão esta que não se confunde com a regra do inciso I da Cláusula retro referenciada, que condiciona a fruição de incentivos ou benefícios fiscais a depósito no Fundo de Desenvolvimento Econômico e ou de Equilíbrio Fiscal.

Portanto, a redução em comento acaba por alcançar todas as situações em que a definição da alíquota interna seja inferior a alíquota padrão (18%).

Vale ressaltar também que a redução em questão alcança dos incentivos fiscais de forma ampla, ou seja, são aplicáveis a todos os tipos de benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido etc.).

Ademais, nos termos da Lei em destaque;

  • estabelece que, a partir da data de sua publicação, os novos benefícios fiscais e financeiros-fiscais somente serão concedidos após manifestação do Poder Legislativo.
  • estabelece a obrigatoriedade do complemento do imposto retido antecipadamente a ser pago pelo contribuinte substituído, observada a sua regulamentação pelo Poder Executivo, quando:
  1. o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção;
  2. da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.
  • autoriza o Poder Executivo a instituir regime optativo de tributação da substituição tributária (ROT-ST), para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, nas hipóteses em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.
  • revoga §3º do artigo 66-B da Lei 6.374/1989 (Lei do ICMS estadual), que restringia o direito à restituição do ICMS-ST pago a maior apenas para casos de preço final fixado por autoridade competente, de modo a assegurar na lei paulista o ressarcimento do ICMS relativo ao regime de substituição tributária das operações subsequentes, quando a base de cálculo presumida for superior à base de cálculo efetiva praticada a consumidor final.

No que se refere à Transação Tributária, a Lei em comento autoriza a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a celebrar “transação resolutiva de litígios”, assim como estabelece os critérios para esta modalidade.

A transação terá por objeto “obrigação tributária ou não tributária de pagar”, aplicando-se à dívida ativa inscrita pela PGE e, no que couber, às dívidas ativas inscritas de autarquias e de fundações estaduais (desde que a inscrição, cobrança ou representação incumbam à PGE).

A transação poderá ser:

  • por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidos em edital publicado pela PGE; ou
  • por proposta individual, de iniciativa do devedor.

Fica vedada a transação que:

  • envolva débitos não inscritos em dívida ativa;
  • tenha por objeto redução de multa penal e seus encargos;
  • incida sobre débitos do ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, ressalvada autorização legal ou do Comitê Gestor;
  • envolva devedor do ICMS que, nos últimos 5 anos, apresente inadimplemento de 50% ou mais de suas obrigações vencidas;
  • reduza o montante principal do débito;
  • implique redução superior a 30% do valor total dos débitos a serem transacionados, já considerados as multas e acréscimos moratórios;
  • conceda prazo de quitação dos débitos superiores aos previstos no § 2º do artigo 46 da Lei (60 ou 84 meses, a depender do caso);
  • preveja reduções de juros ou multas para dívidas no gozo de benefícios fiscais para pagamento à vista ou a prazo;
  • envolva o adicional do ICMS destinado ao FECOEP (Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza); e
  • tenha por objeto, exclusivamente, ações de repetição de indébito.

Ademais, a Lei, dentre outros assuntos, também:

  • reduz o prazo de validade dos créditos da nota fiscal paulista de 60 para 12 meses;
  • cria Programa de Demissão Voluntária (PDI) para servidores;
  • extingue estatais e autoriza a alienação de ativos e imóveis vagos de titularidade do governo;
  • autoriza a concessão e exploração de serviços em uma série de parques e outros equipamentos geridos pelo governo estadual;
  • autoriza repasse de superávit financeiro de fundos de autarquias (como universidades públicas); e
  • adequa a legislação de securitização da dívida dos Estados.

A referida Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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NOTA¹: Este trabalho foi produzido pela equipe técnica da A2M Consultoria. Para adoção de quaisquer medidas, favor consultar a legislação pertinente em vigor.

NOTA²: A A2M Consultoria é especializada no assessoramento tributário de empresas e órgãos representativos de segmentos econômicos, com vasto conhecimento da realidade tributária e seus desdobramentos no ambiente de negócios no Brasil, além da sólida experiência de seus sócios e consultores associados, tanto no setor público quanto no setor privado.

 

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