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15.01.2021

SP: Decreto nº 65.471/2021 – Complemento ICMS-ST

Foi publicado, no DOE/SP de 15/01/2021, o Decreto nº 65.471/2021 que estendeu, nos termos da Lei 17.293/2020, a obrigatoriedade do complemento do ICMS-ST, a ser pago pelo contribuinte substituído, a todas as formas de fixação de base de cálculo, nas hipóteses em que o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção, com efeitos a partir de hoje. Esta hipótese era restrita às operações tributadas com base em “pauta fiscal”.

Ainda de acordo com os termos do Decreto, para fins de cumprimento desta obrigatoriedade, deverá ser observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, a qual entendemos já estar versada através da Portaria CAT nº 42/2018, que estabelece ordenamento para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e faz referência expressa as hipóteses previstas no artigo 265 do RICMS/SP, justamente o dispositivo alterado pelo Decreto em questão.

 

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NOTA¹: Este trabalho foi produzido pela equipe técnica da A2M Consultoria. Para adoção de quaisquer medidas, favor consultar a legislação pertinente em vigor.

NOTA²: A A2M Consultoria é especializada no assessoramento tributário de empresas e órgãos representativos de segmentos econômicos, com vasto conhecimento da realidade tributária e seus desdobramentos no ambiente de negócios no Brasil, além da sólida experiência de seus sócios e consultores associados, tanto no setor público quanto no setor privado.

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