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08.06.2020

RS: Decreto nº 55.297/2020 – Ajuste de ICMS/ST – ROT ST

Foi publicado no DOE/RS de 08/06/2020, o Decreto nº 55.297/2020, de modo a alterar o RICMS/RS, especificamente quanto ao ajuste no montante do ICMS, nos casos em que há diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo presumida utilizada para o cálculo do imposto devido por substituição tributária.

De acordo com estas alterações:

  • Até 31/12/2020, o Decreto reafirma que os contribuintes substituídos varejistas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões (os quais, atualmente, não podem usufruir do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST) devem continuar apurando mensalmente o referido ajuste considerando a totalidade das operações com mercadorias submetidas a ST (líquido entre ressarcimento e complemento);
  • A partir de 1º/01/2021, todos os contribuintes substituídos varejistas (inclusive aqueles com faturamento igual ou inferior a R$ 78 milhões/ano) devem realizar o ajuste na forma prevista no art. 25-B do RICMS/RS, ou seja, fora do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST.

 

 

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NOTA¹: Este trabalho foi produzido pela equipe técnica da A2M Consultoria. Para adoção de quaisquer medidas, favor consultar a legislação pertinente em vigor.

NOTA²: A A2M Consultoria é especializada no assessoramento tributário de empresas e órgãos representativos de segmentos econômicos, com vasto conhecimento da realidade tributária e seus desdobramentos no ambiente de negócios no Brasil, além da sólida experiência de seus sócios e consultores associados, tanto no setor público quanto no setor privado.

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