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10.07.2020

RJ: Lei nº 8.926/2020 – Regime de Substituição Tributária

Foi publicada no DOE/RJ de 09/07/2020, a Lei nº 8.926/2020, a qual determina que a instituição de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais em matéria de ICMS dependerá de Lei, inclusive no que se refere à internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, sendo vedada a edição de atos normativos infra legais para essa finalidade.

Referido ato ainda determina que somente a Lei poderá indicar as mercadorias que serão submetidas ao regime de substituição tributária, e que caberá ao Chefe do Poder Executivo fixar as margens de valor agregado (MVA) das mesmas, devendo encaminhar a metodologia e os critérios utilizados para a definição das referidas margens à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e discussão em audiência pública que será realizada em até 30 dias a contar do recebimento, contando com a participação dos setores interessados.

Após a realização da audiência pública, o Poder Executivo editará ato normativo fixando as MVAs, considerando as objeções técnicas que porventura possam ter sido apresentadas na audiência pública.

 

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NOTA¹: Este trabalho foi produzido pela equipe técnica da A2M Consultoria. Para adoção de quaisquer medidas, favor consultar a legislação pertinente em vigor.

NOTA²: A A2M Consultoria é especializada no assessoramento tributário de empresas e órgãos representativos de segmentos econômicos, com vasto conhecimento da realidade tributária e seus desdobramentos no ambiente de negócios no Brasil, além da sólida experiência de seus sócios e consultores associados, tanto no setor público quanto no setor privado.

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