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Imprensa
09.12.2024

Risco de judicialização com reforma é baixo

Por Lu Aiko Otta

Publicado em 09 de dezembro de 2024

 

Numa escala de zero a dez, é da ordem de três o risco de haver um aumento no volume de ações judiciais em função de decisões divergentes nas duas instâncias administrativas que julgarão os casos envolvendo a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ambos criados na reforma dos tributos sobre o consumo. Evitar que interpretações diferentes provoquem uma corrida aos tribunais é um dos grandes desafios à frente, afirmou ao Valor o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar.

“Não podemos deixar surgir essa semente do mal, essa erva daninha. Aí vai criar mais complexidade no sistema”, disse Higino. “Eu diria que para o ano que vem, para os demais, esse é um ponto bem importante.”

A existência de duas instâncias julgadoras é um dos maiores pontos de preocupação de especialistas em tributos. O tema faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/24, que institui o Comitê Gestor do IBS.

É um dos dois projetos que detalham o funcionamento da reforma tributária. Essa proposição deve ser votada em 2025, enquanto o texto que detalha o funcionamento dos novos tributos, o Projeto de Lei Complementar nº 68/24, pode concluir sua tramitação até o fim do ano.

Veja a matéria na íntegra em Valor.

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