O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fixou um prazo de 90 dias para o governo encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional caso a alíquota padrão de referência dos novos tributos (CBS e IBS) sobre o consumo fique superior a 26,5%.

De acordo com o substitutivo protocolado nesta segunda-feira (9) por Braga, o projeto de lei complementar precisará ser enviado até 90 dias após a conclusão da avaliação quinquenal. Esse prazo não existia no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

A avaliação quinquenal será feita em 2031, com base nos dados de 2030, resultado na apresentação de um projeto de lei até o último dia útil de março de 2031. Já as demais avaliações quinquenais deverão ocorrer a cada cinco anos.