REGULAMENTO REFORMA TRIBUTÁRIA

O regulamento da Reforma Tributária ainda está com a data de publicação indefinida, apesar de já estar praticamente finalizado. O que tem impedido a conclusão é o consenso federativo em relação a pontos estruturais, a exemplo da gestão dos cadastros fiscais entre as esferas do governo e interpretações ligadas aos regimes aduaneiro e imobiliário.

A expectativa é que, com a eleição da presidência do Comitê Gestor do IBS, as divergências sejam resolvidas e a publicação do regulamento aconteça até o fim de março.

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Reta final do regulamento da reforma tributária esbarra em consenso federativo

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