Parecer do professor Tacio Lacerda Gama realizado a pedido da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) mostra que a proposta de regulamentação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), discutida no PLP 68/2024 — que regulamenta a reforma tributária e está em tramitação no Senado Federal —, apresenta problemas. Entre eles estão a existência de limitações para acesso ao fundo e a concessão do prazo de apenas um ano para requerimento, pelos contribuintes, da compensação. Lacerda Gama é professor da PUC-SP e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e presidente do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT)

Criado pela Emenda Constitucional 132/2023, o fundo visa compensar os contribuintes pela redução de benefícios fiscais do ICMS com a mudança no sistema.