Importante é sempre repisar o fato da necessidade de uma profunda revisão no Sistema Tributário Nacional vigente, como, aliás, está se realizando pelo Congresso Nacional no corpo dos PLP 68/2024 e 108/2024, frise-se, em cumprimento à EC 132/2023.

Preocupa, entretanto, a percepção de que a indústria nacional exportadora está sendo tratada com menos valia e de modo não isonômico no PLP 68/2024, isto, afirma-se, em fácil comparação com o tratamento disciplinado às comerciais exportadoras que, frise-se, não necessariamente são indústrias, beneficiadas que são no texto proposto com a suspensão de tributos para as operações de exportação de mercadorias ‘in natura’.

Combine-se esse cenário haver dúvidas e preocupações, inclusive relacionadas à funcionalidade e desconfiança no fiel cumprimento e regulamentação entre partes, no caso, fisco e contribuinte, relacionamento demasiadamente desgastado.

Cite-se, por exemplo, os relacionados aos seguintes temas: MP 1227 ou do “Fim do Mundo”, cujas obrigações acessórias foram incorporadas à legislação de reoneração da folha, com informações de gozo de benefícios fiscais divulgadas, inclusive com erros; Preços de Transferência e o instável ambiente de prestação de informações (e-CAC), combinado a ainda ausência de normatização de assuntos, como para as commodities, cuja minuta de Instrução Normativa “abusiva” foi posta à consulta pública, pois que veladamente trata os contribuintes como abjectos; MP 1262 e o aumento da carga tributária, travestida em suposta harmonização para com as regras OCDE; e, os inúmeros obstáculos e resistências criadas nas políticas de ressarcimento de créditos aos contribuintes etc.