O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre a regulamentação da reforma tributária decidiu, neste domingo (15), propor a rejeição da alíquota reduzida para os serviços de saneamento básico, devido ao impacto que isso teria na alíquota geral do novo sistema. O Senado aprovou que os serviços de saneamento básico pagarão apenas 40% da alíquota padrão. Isso, contudo, faz com que a alíquota padrão fique mais alta em 0,38 ponto percentual, o que incidirá sobre todos os demais produtos e serviços que não têm regime especial ou alíquota reduzida. O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou que, com essa e outras mudanças, a alíquota deve ser de 28,1% para garantir a manutenção da atual carga tributária.

Lopes afirmou que a Câmara aprovou a repactuação dos contratos de saneamento em até 90 dias após a entrada em vigor da reforma, o que dará segurança para as empresas, além de uma política de “cashback” (devolução de impostos) para famílias de baixa renda. Quem participar desse programa terá a devolução de 100% do imposto federal (CBS) e, no mínimo, 20% do imposto estadual/municipal (IBS).