Reforma Tributária: competência jurisdicional compartilhada no IBS e na CBS.

A Reforma Tributária inaugura a competência compartilhada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para Estados e Municípios, mesclando competência administrativa e legislativa. O artigo de opinião, publicado no Conjur, destaca que apesar dos avanços, subsistem desafios, sobretudo no que diz respeito à definição das competências jurisdicionais.

Para entender melhor os debates acerca desse assunto, acesse o artigo: Competência jurisdicional compartilhada no IBS e na CBS

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