Publicados os atos que regulamentam a Reforma Tributária.

Foram publicados o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 06/2026, que regulamentam, respectivamente, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre outros aspectos, esses atos estabelecem as regras de incidência, apuração, cobrança e compensação dos tributos.

As normas também disciplinam a transição do modelo atual para o novo sistema, padronizam obrigações acessórias e tratam da integração de dados entre a União, os Estados e os Municípios.

A convergência estrutural entre CBS e IBS foi reforçada também com a publicação da Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 07/2026, que reconhece como comuns a ambos os tributos as disposições constantes do Livro I do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 06/2026.

Saiba mais acerca do assunto no link: https://www.poder360.com.br/poder-economia/governo-publica-decreto-que-regulamenta-reforma-tributaria/

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