Projeto que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil mensais é aprovado em Comissão da Câmara dos Deputados

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16/jul, o parecer do relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), ao Projeto de Lei nº 1.087/2025, que trata da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

O texto aprovado manteve a alíquota mínima efetiva de 10% para altas rendas – dividendos acima de R$ 50 mil/mês, incluindo os valores enviados ao exterior – mas ampliou, de R$ 7 mil para R$ 7,35 mil, a renda máxima mensal que terá redução parcial do imposto.

O redutor da tributação mínima (IRPFM) para altas rendas, que havia sido retirado na primeira versão do relatório, retornou ao texto com o objetivo de evitar a sobreposição de tributos sobre lucros e dividendos. Referido redutor permite a dedução de parte do IR pago sobre dividendos, nos casos em que a empresa já tiver recolhido uma carga tributária efetiva de 34%.

O relatório aprovado ainda esclareceu que os ativos atualmente isentos, como LCI, LCA, CRI e CRA, não comporão a base da tributação mínima de pessoas físicas com altas rendas, mesmo com a previsão de tributação pela MP 1.303/2025.

Outro ponto importante foi a fixação do prazo de 31 de dezembro de 2025 para que o estoque de lucros e dividendos, acumulado até o final deste ano, seja distribuído com isenção do imposto.

O projeto segue para o Plenário da Câmara, com previsão de votação em agosto, após o recesso parlamentar. Se aprovado, as mudanças começarão a valer a partir de 2026.

Estamos acompanhando todos os desdobramentos dessa proposta, visando antecipar aos nossos clientes os possíveis impactos e reflexos.

Acesse o link para mais informações: Comissão da Câmara aprova projeto que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais – Notícias

#A2MConsultoria #ReformaDoImpostoDeRenda #ImpostoDeRenda