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07.11.2019

Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo

Foi publicado, no DOE/SP de 06.11.2019, o Decreto nº 64.564/2019, que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo,  de modo a dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Cumpre ressaltar que a abertura do PEP em comento já havia sido autorizada pelo CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 152/2019.

O referido Decreto dispõe sobre:

  • a forma de parcelamento e suas condições;
  • a formalização de pedido de ingresso no programa, bem como seus efeitos; e,
  • as hipóteses de revogação do parcelamento.

Ademais, estabelece:

  • o valor mínimo de cada parcela (R$500,00);
  • os percentuais de redução de juros e multas;
  • a impossibilidade de utilização de créditos acumulados, valor do ICMS-ST a ser ressarcido e créditos de precatórios;
  • o tratamento a ser dispensado na hipótese de liquidação antecipada das parcelas.

 

QUADRO-RESUMO DO PEP DO ICMS
FORMA DE PAGAMENTO ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DESCONTOS SOBRE JUROS E MULTAS
À vista Redução de 60% do valor dos juros

Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória

 

Até 12 meses 0,64% ao mês Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória

Redução de 40% do valor dos juros

De 13 a 30 meses 0,80% ao mês
De 31 a 60 meses 1% ao mês

 

Outrossim, o Decreto em referência estabelece que o parcelamento em questão:

  • não se aplica a débitos fiscais correspondentes ao adicional de 2% na alíquota do ICMS, previsto no artigo 56-C do RICMS/SP, que constituem receita do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP;
  • se aplica ao contribuinte sujeito ao Simples Nacional, nas condições que especifica;
  • implica confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal consolidado e aceitação das parcelas fixadas;
  • implica expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos;
  • não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5%  do valor do débito fiscal;
  • não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência do decreto em questão.

Cumpre destacar que, o contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no período de 7 de novembro de 2019 a 15 de dezembro de 2019, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, efetuando o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE), selecionando os débitos tributários a serem incluídos no Programa.

O referido ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

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