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17.04.2020

Portaria PGFN nº 14.402/2020 – Condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União

Foi publicada, no DOU de 17/04/2020, a Portaria PGFN nº 14.402/2020, que estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Trata-se da segunda Portaria publicada pela PGFN para o período de pandemia. A primeira, conhecida como “Transação Extraordinária” foi publicada em abril e, segundo o próprio órgão, aproximadamente 17 mil contribuintes participaram, cujos acordos envolvem valores de cerca de R$ 7 bilhões. As condições, nesta segunda Portaria (uma espécie de “Refis Seletivo”, pois alcança apenas as empresas que comprovarem prejuízo com a crise econômica resultante da pandemia), são mais vantajosas.

De acordo com a Portaria em comento, são objetivos da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União:

  • viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função os efeitos do coronavírus (COVID-19) em sua capacidade de geração de resultados e na perspectiva de recebimento dos créditos inscritos;
  • permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores;
  • assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos devedores pessoa jurídica; e
  • assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma menos gravosa para os devedores pessoa física.

Nos termos da referida Portaria, o grau de recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União será mensurado a partir da verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores inscritos. Esta situação econômica decorre da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou por terceiros à PGFN ou aos demais órgãos da Administração Pública.

Observada a capacidade de pagamento dos devedores inscritos, os créditos inscritos em dívida ativa da União serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, sendo: i) créditos tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação; ii) créditos tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação; iii) créditos tipo C: créditos considerados de difícil recuperação; iv) créditos tipo D: créditos considerados irrecuperáveis.

Serão passíveis de transação excepcional os créditos administrados pela PGFN, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00, sendo que o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00, na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e a R$ 500,00, nos demais casos.

A transação excepcional envolverá a possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses, e o oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As condições para adesão à transação excepcional, assim como a definição de valores de entrada, de percentuais de redução dos juros, de multas e de encargos legais, dependerá da modalidade de enquadramento do contribuinte, dividido da seguinte forma:

a) para os empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, cujos créditos são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação;

b) para as demais pessoas jurídicas cujos créditos são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação;

c) para as pessoas físicas cujos créditos são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação;

d) para os empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência;

e) para as demais pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência; e

f) para os devedores com personalidade jurídica de direito público.

Os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação que forem inscritos em dívida ativa da União poderão ser transacionados com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais.

Para adesão, o contribuinte deverá prestar as informações necessárias no período de 1º/07 a 29/12/2020.

Quando finalizada a indicação das inscrições que deseja incluir no acordo, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela, que corresponderá a 0,334% do valor consolidado das inscrições indicadas, até o último dia útil do mês em que realizada a adesão.

 

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NOTA¹: Este trabalho foi produzido pela equipe técnica da A2M Consultoria. Para adoção de quaisquer medidas, favor consultar a legislação pertinente em vigor.

NOTA²: A A2M Consultoria é especializada no assessoramento tributário de empresas e órgãos representativos de segmentos econômicos, com vasto conhecimento da realidade tributária e seus desdobramentos no ambiente de negócios no Brasil, além da sólida experiência de seus sócios e consultores associados, tanto no setor público quanto no setor privado.

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