PEC do grupo do CNJ visa criar foro nacional on-line para analisar IBS e CBS

O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir a estrutura de julgamento do contencioso judicial pós-reforma tributária, deverá encaminhar ao Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de criar um foro nacional de julgamentos, reunindo juízes e desembargadores da Justiça Federal e Estadual, para analisar os novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A proposta, que está prevista para ser encaminhada ao Congresso Nacional em setembro, prevê duas instâncias de julgamento totalmente online. A expectativa, de acordo com a procuradora da Fazenda Nacional, Rita Nolasco – integrante do GT – é que a nova estrutura comece a ter funcionamento em 2026, quando iniciará a transição da reforma.

Caso seguissem a lógica atual, a CBS, que substituiu o PIS e a Cofins, ambos de competência da União, seria julgada pela Justiça Federal, enquanto o IBS, que substituiu o ICMS e o ISS, de competência dos Estados e Municípios respectivamente, estaria sob a competência da Justiça Estadual.

Ao propor que sejam julgados em um único foro, a PEC busca evitar decisões divergentes sobre estes tributos. Com o modelo online, será possível ajuizar ações de qualquer lugar do país, sem deslocamentos, e contar com magistrados especializados no tema. A expectativa é de que com essa estrutura os processos avancem com maior celeridade, mantendo a segurança jurídica almejada.

Na A2M, acompanhamos todo e qualquer avanço da Reforma Tributária e suas repercussões.

Veja mais informações no link: Em PEC, grupo do CNJ vai propor ‘foro nacional’ online para análise de IBS e CBS

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