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Imprensa
11.06.2022

Novo juros no ICMS : Antes tarde do que nunca!

Por Eduardo Salusse
Publicado em 10 de junho de 2022

 

 

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), em sessão realizada, nesta quinta-feira (9), reviu a Súmula nº 10 e cancelou a Súmula nº 8 deste Tribunal, nos termos do artigo 52, § 2º, da Lei nº 13.457/2009.

A Súmula nº 8 vigorava desde o ano de 2005 e determinava que “é legítima a aplicação aos débitos fiscais estaduais da taxa de juros de mora equivalente, ao mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, conforme previsão legal.”

A Súmula nº 10, por sua vez, definia que “em virtude do disposto no art. 28 da Lei 13.457 de 2009, aplica-se ao montante do imposto e multa, exigidos em auto de infração, a taxa de juros de mora prevista no artigo 96 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989”.

A medida foi acertada, exceto no tempo em que demorou para ser implementada, refletindo uma das maiores ineficiências do processo administrativo tributário paulista.

Isto porque a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) na arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, em 2013, afastou parcialmente o arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, em 2013, afastou parcialmente o artigo 96, §1º, da Lei Estadual nº 6.374/89, que fixava os juros moratórios do ICMS no percentual de 0,13% ao dia, excedendo sobremaneira a taxa Selic.

 

 

Veja a matéria na íntegra em Valor Econômico.

 

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