Lucro presumido: União vence 90% das decisões sobre aumento de adicional.

A discussão sobre a instituição do adicional de 10% sobre os percentuais de presunção no regime de lucro presumido tem ganhado força, e, até o momento, a União tem obtido êxito em cerca de 90% das decisões judiciais.

O debate gira em torno da Lei Complementar nº 224/2025, que majorou em 10% os percentuais de presunção aplicáveis às empresas optantes pelo lucro presumido com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões, gerando impactos diretos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Segundo o governo federal, a medida deve incrementar a arrecadação em aproximadamente R$ 20,3 bilhões ao longo dos próximos três anos.
A maior parte das decisões proferidas até o momento possui caráter liminar, sendo que 275 contribuintes já tiveram seus pedidos indeferidos.

Por outro lado, as seccionais da OAB de São Paulo e de Goiás obtiveram recentemente decisões favoráveis aos contribuintes, evidenciando que a controvérsia ainda está longe de ser pacificada.

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União vence em 90% das decisões sobre aumento no lucro presumido

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