Lei Complementar nº 227/2026: Receita publica guia sobre mudanças nos prazos processuais

A Receita Federal publicou um guia com perguntas e respostas relacionadas às mudanças nos prazos processuais estabelecidos pela Lei Complementar nº 227/2026, que alterou o Decreto nº 70.235/1972. O documento tem o objetivo de orientar contribuintes e servidores sobre as novas regras.

A nova lei altera prazos processuais importantes, inclusive relacionados à apresentação de impugnações e recursos. Além disso, também modificou a forma de contagem, que agora é realizada em dias úteis, e estabeleceu um período de suspensão, quando não haverá sessões de julgamento pelo CARF.

De acordo com a Receita, o guia será constantemente atualizado com a publicação de novas versões, em virtude de novas dúvidas apresentadas por contribuintes e servidores.

Acesse o documento no link:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/piloto-da-reforma-tributaria/perguntas-e-respostas-prazos-processuais-v1-final.pdf

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