Com previsão constitucional introduzida pela EC 132 de 2023, da reforma tributária, que inseriu o inciso VIII no art. 153 da Constituição, e regulamentado pelo PLP 68/2024, recém-aprovado pelo Congresso, o imposto seletivo tem sido chamado de “imposto do pecado”, expressão copiada da terminologia norte-americana (sin tax), por incidir sobre bens, produtos e serviços considerados nocivos à sociedade.

De competência federal, o novo imposto incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, sendo eles bebidas alcóolicas e açucaradas, produtos fumígenos (tabaco e cigarros eletrônicos), veículos automotores, embarcações, aeronaves e extração mineral.

O IS exercerá, assim, uma função extrafiscal, i. e., terá caráter regulatório. O papel de um tributo extrafiscal é o de estabelecer uma tributação diferenciada sobre bens, produtos e serviços considerados prejudiciais à sociedade (onerando-os) e, com isso, desestimular o seu consumo e a sua produção.

Porém, a extrafiscalidade compreende uma segunda função, representada pelo combate às externalidades, ou seja, capacitar financeiramente o Estado para fazer face aos efeitos negativos.